Questões de Concurso – Aprova Concursos

3931)

Q200445 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

a) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.
c) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.
d) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

3932)

Q200490 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

3933)

Q315186 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias.
b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.
d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

3934)

Q315193 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

a) Extorsão.
b) Extorsão mediante seqüestro.
c) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
d) Epidemia com resultado morte.
e) Crimes contra o sistema financeiro.

3935)

Q315441 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial:

a) Poderão constar quaisquer anotações referentes a inquérito policial instaurado contra o requerente
b)
Desde que não prejudique o sigilo das investigações, poderão constar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra o requerente
c) Não poderão constar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra o requerente
d)
Desde que não ofenda a intimidade do investigado, poderão constar quaisquer informações referentes àinstauração de inquérito contra o requerente
e) A juízo da autoridade policial, não poderão constar anotações referentes à instauração de inquérito que violem a intimidade do investigado.

3936)

Q315446 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo:

a) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, em todas as hipóteses.
b) Exclusivamente o ascendente ou descendente, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
c) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
d) Exclusivamente o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando nãofor possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
e) O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, emqualquer hipótese

3937)

Q315453 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Analise as assertivas abaixo: I.Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. II.Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. III.A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal. IV.Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos. Com relação às disposições da Lei de Interceptação Telefônica, está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II.
e) III e IV.

3938)

Q520033 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes e ação pública, o julgador não poderá proferir sentença

3939)

Q296677 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado .
b) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito .
c) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade .
d) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .

3940)

Q292923 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Levando–se em conta os princípios orientadores do Processo Penal e a realização de interrogatório por sistema de videoconferência, identifique a alternativa FALSA:

a) A videoconferência ocorre por fundada suspeita de que o interrogando integre organização criminosa ou que possa fugir durante o deslocamento para ser ouvido perante o juízo deprecado.
b) A videoconferência é exceção à regra e se realiza quando há dificuldade de comparecimento do réu em juízo, em virtude de circunstância pessoal como a residência temporária fora do país.
c) A videoconferência é medida que protege a vítima ou testemunha em seu ânimo, de possível influência a ser exercida pelo réu, que poderia trazer um temor com a sua presença.
d) A videoconferência se justifica por necessidade de resposta às gravíssimas questões de ordem pública, como aquelas que justificam o decreto de prisão preventiva.

3941)

Q292928 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

a)
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador–Geral de Justiça.
b)
O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador–Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.
c)
O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.
d)
As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador–Geral de Justiça.

3942)

Q292930 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa FALSA:

a)
O juiz que afirmar sua suspeição deverá fazê–lo por escrito e fundamentadamente, anulando os atos decisórios eventualmente praticados e remetendo os autos ao substituto legal.
b)
Sujeitam–se também à arguição de suspeição os peritos, intérpretes, serventuários da justiça e as autoridades policiais, decidindo o juiz de plano, diante da prova imediata.
c)
Se for arguída a suspeição do membro do Ministério Público, este será ouvido, encaminhando–se os autos ao juiz para decisão, podendo antes determinar a produção de prova.
d)
No tribunal do júri, a suspeição de jurado é suscitada oralmente e o juiz decidirá depois de ouvi–lo e, se for o caso, avaliar a comprovação a ser imediatamente apresentada.

3943)

Q445279 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

a) ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.
b) ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.
d) que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.
e) que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

3944)

Q446164 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes

Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.

Errado
Certo

3945)

Q446169 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.

No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.

Errado
Certo

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