Questões de Concurso – Aprova Concursos

3721)

Q193829 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

a) o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.
b) o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.
c) o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.
d) no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.
e) o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

3722)

Q195945 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

a) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) trinta dias, improrrogáveis.
d) oitenta e um dias, improrrogáveis.
e) sessenta dias, prorrogável por trinta dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

3723)

Q198300 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

3724)

Q198305 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

3725)

Q198468 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.

Neste caso, deve o Juiz

a) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.
b) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça.
c) renovar a instrução.
d) julgar extinta a punibilidade do réu.

3726)

Q194283 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.
b) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
c) A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
d) Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.
e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

3727)

Q194846 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia.Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

João deverá ser investigado pela polícia federal e processado pela justiça federal do lugar em que ocorreu o fato criminoso.

Certo
Errado

3728)

Q194853 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Certo
Errado

3729)

Q218209 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

a) distribuição.
b) prevenção.
c) continência.
d) conexão.
e) prerrogativa de função.

3730)

Q218211 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A intimação da sentença será feita

a) pessoalmente, sem qualquer exceção.
b) mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.
c) ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
d) exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.
e) ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

3731)

Q277394 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

3732)

Q277539 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando‐se, de fato ou de direito, sobre a questão.
b)
Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c)
Se tiver aconselhado qualquer das partes.
d)
Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
e)
Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

3733)

Q277541 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b)
O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
c)
A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d)
O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.
e)
As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

3734)

Q277553 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

3735)

Q272281 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.
d) Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
e) Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

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