Questões de Concurso – Aprova Concursos

3706)

Q183510 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Certo
Errado

3707)

Q183659 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

Em processo penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa.

Certo
Errado

3708)

Q183661 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se
seguem.

Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

Certo
Errado

3709)

Q199702 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

a)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci mento da apelação por este interposta.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hi pótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
d)
A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
e)
Com fundamento na ampla defesa, concedese legitima ção especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

3710)

Q199707 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.

a) Exceção de coisa julgada.
b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.
c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.
d) Exceção de litispendência.
e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa.

3711)

Q199853 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Apenas as assertivas I, III, V são corretas;
c) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas
d) Apenas as assertivas I e III são corretas;
e) Apenas as assertivas II e IV são corretas.

3712)

Q199858 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a ação ex delito é correto afirmar:

a) O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;
b) O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;
c) Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;
d) A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;
e) Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação ex delito em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

3713)

Q199860 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca de desaforamento é incorreto afirmar:

a) Pode ser decretado se o interesse da ordem pública o reclamar, ou acaso houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, existir risco para a segurança pessoal do acusado;
b) O querelante e o assistente do Ministério Público também são legitimados para intentarem a medida;
c) Entre comarcas da mesma região, as mais próximas, desde que não subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, terão preferência para julgar o caso desaforado;
d) Por se tratar de transferência de foro do julgamento popular, é cabível somente após a publicação da decisão de pronúncia;
e) O desaforamento comporta representação do magistrado competente e, quando proposto pelas partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser ouvido.

3714)

Q199961 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a) Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, observado o prazo de prescrição.
b) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
c) O juiz presidente reservará datas na reunião periódica subsequente, para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
d) O procedimento será concluído no prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

3715)

Q199966 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo suprilo a confissão do acusado.
b) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir lhe a falta.
c) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

3716)

Q196493 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
b) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
c) O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
d) A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
e) A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

3717)

Q196498 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Na colheita da prova oral é INCORRETO afirmar que:

a) O juiz exerce papel complementar à atividade das partes, haja vista o sistema do exame direto e cruzado adotado pelo Código de Processo Penal.
b) Algumas autoridades podem prestar depoimento por escrito.
c) O juiz que presidiu a instrução será inexoravelmente o mesmo a julgar, salvo na hipótese de declarar-se suspeito ou impedido.
d) Em julgamento de Repercussão Geral, o STF entendeu, por maioria, que não é nula a audiência de oitiva de testemunha, por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
e) Não se estabelece restrição quanto à idade para poder testemunhar em processo penal.

3718)

Q196501 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Na Justiça da Infância e da Juventude NÃO SE APLICA o seguinte enunciado:

a) Se o adolescente estiver internado provisoriamente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional é de quarenta e cinco dias, em caráter improrrogável.
b) O adolescente privado de sua liberdade tem direito a advogado, a ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, a solicitar a presença de seus pais ou responsável durante o procedimento e à igualdade na relação processual.
c) Dados os efeitos deletérios e a excepcionalidade da medida socioeducativa da internação, a lei condiciona sua decretação à prática de três atos infracionais graves.
d) A regressão de medida socioeducativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator.
e) A remissão, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

3719)

Q196506 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

a) A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.
b) O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.
c) Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.
d) O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.
e) As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

3720)

Q192984 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal

Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que

a) as partes não podem intervir na nomeação do perito.
b) os peritos oficiais estão sujeitos à disciplina judiciária, enquanto os peritos não oficiais sujeitam-se apenas em determinados casos previstos em legislação própria.
c) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia poderão servir como peritos.
d) o perito nomeado pela autoridade poderá ou não aceitar o encargo, independentemente de declaração de motivo.
e) os intérpretes não são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

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