Questões de Concurso – Aprova Concursos

2581)

Q323025 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um

caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por

crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente

da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não

cabendo impugnação da decisão judicial que negar a

habilitação.

Errado
Certo

2582)

Q323241 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Ao Ministério Público compete, de acordo com o

art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover,

privativamente, a ação penal

a)
pública.
b)
pública incondicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.
c)
privada, quando houver representação da vítima.
d)
pública condicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
e)
pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.

2583)

Q323354 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Em relação às testemunhas no processo penal é correto afirmar.

a)
Os agentes policiais envolvidos diretamente no atendimento dos fatos não podem ser qualificados como testemunhas, mas apenas informantes.
b)
O depoimento poderá ser prestado oralmente ou, preferindo, a testemunha poderá levá-lo por escrito.
c)
É vedado às testemunhas consultar quaisquer apontamentos, mesmo que breves.
d)
É vedado à testemunha manifestar suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

2584)

Q323359 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição:

a)
do juiz.
b)
do Ministério Público.
c)
da autoridade policial.
d)
das partes.

2585)

Q355648 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

a) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
c) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
d) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
e) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

2586)

Q356519 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente. Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:

a) não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;
b) poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;
c) não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;
d) poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;
e) não poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.

2587)

Q357389 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante

sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que

comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça

com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui

que não existem indícios mínimos de autoria e prova da

materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito

porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do

relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto

afirmar que:

a)
não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
b)
cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
c)
não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
d)
cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
e)
diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

2588)

Q357795 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de

transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima

destinam-se aos condenados por sentença já transitada em

julgado, o que exclui os presos provisórios.

Errado
Certo

2589)

Q338017 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

a)
admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
b)
exclui o dia do começo em seu cômputo.
c)
a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
d)
é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
e)
se considera a hora em que cometido o crime.

2590)

Q338029 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é

correto afirmar que:

a)
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
b)
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
c)
não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
d)
não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
e)
contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

2591)

Q338031 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

a) este delito não permite prisão domiciliar.
b) este delito é inafiançável.
c) caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.
d) José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.
e) a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

2592)

Q338132 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

a) deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida dis serrespeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
b) poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relaciona da ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
c) deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil,permitindo-se a produção de provas urgentes, sempre visão legal para suspensão do prazo prescricional.
d) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as prova surgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
e) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal,determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

2593)

Q337266 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e

doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a

alternativa correta.

a)
De acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.
b)
Conforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.
c)
Em se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.
d)
Durante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.
e)
Conforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.

2594)

Q337273 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do depoimento de testemunhas, é correto afirmar

que

a)
é vedada a retirada do réu da sala de audiências, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
b)
a adoção do sistema acusatório implica a inadmissibilidade da condução coercitiva de testemunha, devendo o caso ser solucionado a partir do sistema de distribuição do ônus da prova.
c)
a ex-esposa do acusado de determinado crime poderá recusar-se a depor, mesmo que já separadajudicialmente do réu.
d)
não se deferirá o compromisso de dizer a verdade ao menor de dezoito anos de idade.
e)
são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas dessa guarda pela parte interessada.

2595)

Q337278 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação a provas e ao procedimento de busca e

apreensão, assinale a alternativa correta.

a)
Não há necessidade de lavratura de auto, após a diligência de busca e apreensão, em razão da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa fé daautoridade policial.
b)
A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, ainda que isso importe em retardamento da diligência.
c)
É válida a serendipidade no procedimento de busca e apreensão, especialmente quando há conexão entre crimes.
d)
Tanto o procedimento de busca e apreensão quanto o de busca pessoal sujeitam-se à reserva de jurisdição, devendo ser precedidos de mandado, mesmo quando realizados pessoalmente pela autoridade policial.
e)
É vedado o arrombamento de porta ao se proceder à busca e apreensão na residência do indiciado, visto que tal ação acarretaria ofensa ao direito humano da moradia.

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