Questões de Concurso – Aprova Concursos

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106)

Q147215 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

a) A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.

b) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

d) Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.

e) Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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107)
Q19213 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica) Jurisdição e competência Modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente Habeas corpus Jurisprudência

No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.

a) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.

b) Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.

c) Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.

d) O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.

e) Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

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108)
Q15932 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus Mandado de segurança

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

a) compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

b) embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.

c) o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.

d) não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.

e) não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

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109)
Q162795 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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110)
Q40485 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

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Julgue o item que se segue, acerca do direito processual penal.

A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

Certo

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111)
Q10224 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Provas: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

O habeas corpus é

a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

b) recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.

c) remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.

d) medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

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112)
Q3500 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Prisão Liberdade provisória e relaxamento de prisão Habeas corpus Jurisprudência

Acerca das prisões e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) Consoante a jurisprudência do STJ, as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não ficam superadas com o mero advento da sentença penal condenatória em desfavor do réu na qual haja ratificação da custódia cautelar, pois os requisitos para a manutenção dessa espécie de prisão devem ser verificados constantemente pela autoridade judicial.

b) Segundo a jurisprudência do STJ, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades de prisões cautelares, a eventual ilegalidade no decreto de prisão temporária tem o condão de anular os demais atos que dele decorrerem, pois, além de restabelecer a liberdade do indiciado, refletirá nas provas porventura derivadas da segregação, na medida em que essa prisão não atinge apenas a liberdade ambulatorial, sendo decretada em razão das investigações do inquérito policial.

c) A jurisprudência do STJ sedimentou a orientação de que a regra prevista na Lei n.º 8.072/1990 em relação ao afastamento da possibilidade de concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante de crimes hediondos ou equiparados não constitui por si só fundamento suficiente para impedir a concessão da liberdade provisória, na medida em que só não será oportunizada ao agente a concessão da liberdade mediante fiança caso estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.

d) Na hipótese de réu preso preventivamente, os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.

e) Considere que, no curso de determinada ação penal, seja decretada a prisão preventiva do réu e, verificado o excesso de prazo na formação da culpa, a defesa interponha ordem de habeas corpus no tribunal competente, demonstrando que o feito principal se encontra, ainda, em fase de oferecimento de alegações finais pelas partes. Nessa situação, caso a demora na tramitação processual não seja atribuída à defesa, o réu deverá ser posto em liberdade.

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113)
Q19466 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Sujeitos do processo: do juiz, Ministério Público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da Justiça Citações e intimações Habeas corpus Jurisprudência

Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.

a) O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.

b) Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.

c) Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.

d) Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.

e) Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.

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114)
Q11083 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Ação civil ex delicto Tribunal do Júri Habeas corpus Jurisprudência

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.

b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.

c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.

d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.

e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

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115)
Q19467 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral da prova Habeas corpus Jurisprudência

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) Consoante a jurisprudência do STJ, é indispensável que a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas seja feita por peritos oficiais.

b) Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade.

c) Em habeas corpus e em recurso especial, é vedada a simples apreciação de provas, ou seja, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.

d) Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e, nesse caso, a produção antecipada de provas justifica-se tão somente pelo decurso do tempo.

e) A apuração do crime de lavagem de bens depende do processamento e da condenação do crime antecedente, não sendo suficiente a indicação dos indícios da prática do delito anterior.

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116)
Q19463 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Liberdade provisória e relaxamento de prisão Habeas corpus Jurisprudência Da Prisão Temporária

Assinale a opção correta com referência a prisões e liberdade provisória.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo com o advento da Lei n.º 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, não se tornou possível a liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

b) A prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989, é prevista no caso de ela ser imprescindível para as investigações e de haver fundadas razões, de acordo com prova cabal, de autoria ou participação do investigado nos crimes listados na referida lei, entre os quais não se inclui o crime de quadrilha.

c) Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação legal da liberdade provisória ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não é motivo suficiente para impedir a sua concessão ao réu preso em flagrante pela prática daquele delito.

d) Ainda que o acórdão da apelação interposta contra sentença que tenha imposto medida de segurança transite em julgado, não fica prejudicada a impetração de habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória, pois ambos os institutos baseiam-se em fundamentos distintos.

e) Conforme entendimento do STJ, é imprescindível, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade da custódia preventiva do acusado, incluindo-se os de tráfico ilícito de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação da Lei n.º 11.343/2006 Lei de Drogas.

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117)
Q29784 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?

a) No caso de decisão condenatória a pena de multa.

b) No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

c) Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.

d) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

e) No caso de punição disciplinar.

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118)
Q34973 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

O habeas corpus não

a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

d) comporta pedido de liminar.

e) poderá ser impetrado preventivamente.

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119)
Q39031 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

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À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.

Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.

Certo

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120)
Q27 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.

b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.

c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.

d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.

e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

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