Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q156513 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

77)

Q176592 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

O habeas corpus poderá ser impetrado:

a) por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.
b) somente pelo ofendido, representado por seu advogado.
c) somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.
d) somente pelo Ministério Público.
e) somente pelo ofendido ou pelo Ministério Público.

78)

Q192290 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social

O habeas corpus poderá ser impetrado

a) por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.
b) somente pelo ofendido, representado por seu advogado.
c) somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.
d) somente peloMinistério Público.
e) somente pelo ofendido ou peloMinistério Público.

79)

Q196499 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

a) Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.
b) Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.
c) Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.
d) Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.
e) Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.

80)

Q3299 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.
c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.
d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.
e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

81)

Q1781 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

Certo
Errado

82)

Q142347 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.
b) É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.
c) O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.
d) Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.
e) Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

83)

Q145416 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível apenas com pena pecuniária.
b) Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto podia deixar de cumprir a requisição.
c) Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.
d) O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.
e) Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.

84)

Q145531 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

85)

Q153609 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

86)

Q148453 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

87)

Q150516 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício,

I. decrete prisão preventiva e temporária;

II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior;

III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e)

88)

Q155802 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.

Certo
Errado

89)

Q175003 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.

Certo
Errado

90)

Q197735 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.
b) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.
c) Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.
d) Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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