Q147215 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

a) A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.

b) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

d) Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.

e) Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Direito Processual Penal