Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861681 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

a) O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.
b) O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.
c) No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.
d) A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.
e) O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

2)

Q861680 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de ProcessoPenal Militar (CPPM), assinale a opção correta

a) Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.
b) Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.
c) Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.
d) A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.
e) E O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

3)

Q859710 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

a) Justiça Comum Estadual.
b) Justiça Comum Federal.
c) Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
d) Justiça Militar da União.
e) Justiça Militar Estadual.

4)

Q861784 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

a) promotor de justiça militar.
b) delegado de polícia.
c) advogado de defesa.
d) oficial de justiça militar.
e) comandante da unidade militar.

5)

Q859715 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
b) Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
c) O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do
procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
d) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
e) Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao
complemento e subsídio de inquérito policial militar.

6)

Q859714 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

a) apelação.
b) recurso ordinário.
c) recurso em sentido estrito.
d) recurso extraordinário.
e) recurso inominado.

7)

Q861733 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.

Nessa situação hipotética,

a) a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
b) o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
c) apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
d) o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
e) o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

8)

Q861788 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada à representação.
c) privada.
d) subsidiária.
e) de iniciativa privada.

9)

Q859713 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

a) suspeição ou impedimento
b) incompetência do juízo
c) prescrição
d) litispendência
e) coisa julgada

10)

Q861787 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o

a) próprio soldado acusado.
b) juiz de direito da comarca.
c) advogado de defesa do soldado.
d) Ministério Público Militar.
e) comandante da unidade militar.

11)

Q859712 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais
estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
b) Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
c) Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
d) A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

12)

Q861729 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
b) As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
c) A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
e) O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

13)

Q861731 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

a) dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.
b) dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.
c) apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.
d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

14)

Q861786 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

a) julgar o acusado e proferir a sentença.
b) encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
c) oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
d) sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
e) realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.

15)

Q859711 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, o processo ordinário inicia-se com o/a

a) encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.
b) regular citação do acusado.
c) oferecimento da denúncia.
d) recebimento da denúncia.
e) instalação do Conselho de Justiça.

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