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Q861784 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
b) As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
c) A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
e) O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.