Q877902 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local:

a) de seu domicílio.
b) da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
c) da unidade em que ele estiver lotado.
d) onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
e) onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

Direito Processual Penal Militar