Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q859714 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

a) apelação.
b) recurso ordinário.
c) recurso em sentido estrito.
d) recurso extraordinário.
e) recurso inominado.

17)

Q859713 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

a) suspeição ou impedimento
b) incompetência do juízo
c) prescrição
d) litispendência
e) coisa julgada

18)

Q861787 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o

a) próprio soldado acusado.
b) juiz de direito da comarca.
c) advogado de defesa do soldado.
d) Ministério Público Militar.
e) comandante da unidade militar.

19)

Q877900 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

a) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
b) É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
c) Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
d) A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
e) Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

20)

Q877905 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

a) É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
b) No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
c) As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
d) A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
e) Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

21)

Q859712 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais
estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
b) Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
c) Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
d) A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

22)

Q861729 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

a) Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
b) As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
c) A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
e) O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

23)

Q861731 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

a) dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.
b) dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.
c) apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.
d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

24)

Q861786 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar

a) julgar o acusado e proferir a sentença.
b) encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
c) oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
d) sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
e) realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.

25)

Q877904 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende:

a) habitação coletiva aberta e desocupada.
b) qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
c) sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
d) armário individual em alojamento militar.
e) local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.

26)

Q859711 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, o processo ordinário inicia-se com o/a

a) encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.
b) regular citação do acusado.
c) oferecimento da denúncia.
d) recebimento da denúncia.
e) instalação do Conselho de Justiça.

27)

Q861728 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
b) A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
c) A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
d) A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
e) A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.

28)

Q861730 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.

Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária

a) civil.
b) federal.
c) militar.
d) rodoviária federal.
e) do departamento de trânsito.

29)

Q861785 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é

a) arquivar o caso, haja vista o contexto de treinamento.
b) instaurar um inquérito policial militar (IPM) para investigar o ocorrido.
c) encaminhar o caso diretamente para julgamento em tribunal militar.
d) aplicar penalidade disciplinar, prescindindo-se de investigação formal.
e) transferir o soldado para outra unidade militar como forma de punição, sem instaurar procedimento investigatório.

30)

Q877903 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

a) A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
b) Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
c) O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
d) A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
e) A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

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