Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q847835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.

a) O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.
b) O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente..
c) O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.
d) A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.
e) O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.

32)

Q840327 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
b) A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.
c) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
d) Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.
e) Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

33)

Q840326 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Nos termos do Código de Processo Penal Militar,o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

a) Disponibilidade.
b) Oficialidade.
c) Procedimento administrativo instrutório.
d) Procedimento inquisitivo e sigiloso.
e) Oficiosidade.

34)

Q847834 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,

a) ao Conselho Especial de Justiça Militar.
b) ao Conselho Permanente de Justiça Militar.
c) à Corregedoria da Justiça Militar.
d) ao tribunal de justiça do estado.
e) ao Superior Tribunal Militar.

35)

Q847839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio

a) da contaminação.
b) da verdade real.
c) da correlação.
d) do pas de nullité sans grief.
e) da isonomia processual.

36)

Q847841 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.

I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.
II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.
III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.
IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia emrepartições civis.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

37)

Q830769 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta

a) Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar
b) O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica
c) O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções
d) O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças
e) A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma

38)

Q830771 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta

a) A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares
b) No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.
c) Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar
d) A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares
e) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

39)

Q847838 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.

a) A confissão é irretratável, embora possa ser divisível.
b) O silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia.
c) As perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz.
d) É lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação.
e) O interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução.

40)

Q847840 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá

a) instaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM.
b) lavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão.
c) arquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar.
d) proceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito.
e) restituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário.

41)

Q854011 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

a) O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
b) Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.
c) Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.
d) Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.
e) No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

42)

Q846513 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

a)
qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
b)
a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
c)
a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
d)
apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
e)
fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

43)

Q830770 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

a) não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
b) o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável
c) a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia
d) em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência
e) o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos

44)

Q847833 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,

a) nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia,pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
b) exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
c) é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
d) é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
e) em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.

45)

Q854009 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se:

a) irretratável e divisível.
b) indivisível e retratável.
c) retratável e divisível.
d) indivisível e irretratável.
e) irretratável, indivisível e irrenunciável.

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