Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q854011 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

a) O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
b) Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.
c) Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.
d) Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.
e) No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

32)

Q846513 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

a)
qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
b)
a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
c)
a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
d)
apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
e)
fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

33)

Q830770 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

a) não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
b) o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável
c) a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia
d) em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência
e) o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos

34)

Q837737 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Não obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica-se também aos crimes militares.
b)

Vige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
c)

Nos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
d)

O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
e)

Na exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.

35)

Q840329 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos.

III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

36)

Q847832 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

a) O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
b) A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
c) Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
d) Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
e) A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu..

37)

Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

38)

Q854010 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

No processo de deserção de Oficial, transcorrido o prazo para consumar-se o crime, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com:

a) quatro testemunhas.
b) uma testemunha idônea e dois ouvintes.
c) uma testemunha idônea e um ouvinte.
d) duas testemunhas idôneas.
e) três testemunhas.

39)

Q830773 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

a) não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública
b) a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória
c) tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal
d) a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz
e) o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar

40)

Q840328 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal.
( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.
( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

a) F – F – V – V.
b) F – V – F – F.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

41)

Q847836 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

42)

Q854007 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

a) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
b) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
c) Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
e) Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

43)

Q827363 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
b) Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
d) O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

44)

Q825514 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

a) A oitiva de testemunhas.
b) A preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.
c) A apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.
d) A colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) A prisão do infrator.

45)

Q822344 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

a) O sigilo do IPM, em regra, é vedado
b) O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito
c) O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis
d) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
e) O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial

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