Q877901 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

a) Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
b) Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
c) Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
d) No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
e) O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

Direito Processual Penal Militar