Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q822806 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.

Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
b) vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
c) é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
d) não se mostra cabível na forma preventiva.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

47)

Q827362 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Analise as afirmativas e assinale a correta.

a) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas
b) A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
c) O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar

48)

Q827413 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
b) Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais
d) O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro

49)

Q811815 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

a) A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.
b) Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.
c) O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
d) Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.
e) A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

50)

Q822343 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
b) Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.
c) Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia
d) Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar
e) A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

51)

Q822348 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

a) Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário
b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
c) Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum
d) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras
e) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado

52)

Q825513 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas

a) exclusivamente pelo comandante da corporação militar.
b) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, assim que tiver conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.
c) por qualquer autoridade militar, que tenha conhecimento da prática de infração penal, desde que expressamente designada para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
d) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, a partir do momento em que receber delegação da autoridade superior para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
e) exclusivamente pela chefia do militar a ser indiciado, podendo tal atribuição ser avocada pela autoridade superior.

53)

Q811814 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.
b) Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.
d) Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.
e) Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

54)

Q822347 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.

a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
b) O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias
c) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
d) A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória
e) Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.

55)

Q825524 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A prisão temporária justificada pela conveniência da instrução criminal é expressamente admitida no Código de Processo Penal Militar.
b) A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir acerca da prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.
d) O encarregado do IPM poderá representar pela prisão temporária do indiciado, observando-se as disposições da legislação processual penal comum.
e) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso não será posto em liberdade se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

56)

Q827361 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Podemos afirmar que estará impedido de exercer jurisdição no processo penal militar o Juiz que:

a) Tiver aconselhado qualquer das partes.
b) For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
c) For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo
d) Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.

57)

Q827412 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Analise as afirmativas e assinale a correta.

a) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas
b) A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos
c) O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar

58)

Q822346 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”

As previsões legais acima materializam o princípio do(a)

a) Prejuízo.
b) Interesse.
c) Causalidade.
d) Convalidação.
e) Conservação.

59)

Q822810 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Luiz e Augusto, ambos devidamente identificados, foram denunciados pela prática de um crime de apropriação indébita (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), não tendo o Ministério Público requerido, por ocasião da denúncia, decretação da prisão preventiva. No curso da ação penal, o magistrado verificou que Luiz possuiria diversas condenações pela prática de crimes patrimoniais, sendo reincidente. Já Augusto seria tecnicamente primário, mas possuidor de maus antecedentes. Com base nisto, o juiz decretou a prisão preventiva dos denunciados, apesar de ausência de requerimento do Ministério Público.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que

a) as prisões são legais, pois o juiz, no curso do processo penal, pode decretar, de ofício, a prisão preventiva dos acusados, diferente do que ocorre antes do início da ação penal.
b) as prisões são ilegais, mas, ainda que se trate de crime punido com pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, a prisão preventiva seria, em tese, possível, diante da reincidência de Luiz e dos maus antecedentes de Augusto.
c) o juiz não poderá, de oficio, revogar a prisão preventiva dos denunciados, caso verifique que não mais subsistem os motivos que a justificaram, dependendo de provocação da parte.
d) o decreto de prisão foi ilegal, apesar de, abstratamente, ser possível a prisão de Luiz, por ser reincidente, e não ser possível a de Augusto, por ser tecnicamente primário.
e) a prisão de Luiz foi legal, por ser reincidente, enquanto a de Augusto deve ser relaxada, diante da ausência dos pressupostos legais.

60)

Q825511 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições.

( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado.

( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.

Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, F
b) V, F, F, V
c) V, F, V, V
d) V, F, V, F
e) F, V, F, V

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!