Questões de Concurso – Aprova Concursos

3301)

Q277660 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito do papel desempenhado pelo conciliador e pelo

mediador, assinale a afirmativa correta.

a)
O mediador desempenha o papel de previamente preparar as partes envolvidas no conflito para serem ouvidas pela Justiça.
b)
O conciliador tem uma função mais ativa de propor alternativas enquanto o mediador seria apenas um facilitador nas negociações entre os envolvidos.
c)
O mediador está ligado a conflitos mais restritos enquanto o conciliador esta ligado a conflitos mais amplos ou de caráter multidimensional.
d)
O conciliador adotaria uma postura mais passiva enquanto o mediador exerceria um papel mais ativo com vista à realização de acordo entre as partes.
e)
O conciliador somente é acionado quando o mediador falha na sua função em construir o consenso entre os sujeitos envolvidos na situação.

3302)

Q140702 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

3303)

Q158091 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

3304)

Q776200 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

O prazo previsto pelo Código de Processo Civil para contestar ação cautelar é de:

a)
10 dias, a contar da data da concessão da liminar.
b)
5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.
c)
15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
d)
10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.
e)
10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

3305)

Q790266 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Acerca do processo cautelar, assinale a opção CORRETA:

a)
O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no
procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
b)
Não intentada ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em
procedimento preparatório, prescreve à parte o direito de intentar a ação principal.
c)
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.
d)
Somente em caso de recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.

3306)

Q158092 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a)
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b)
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c)
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d)
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

3307)

Q135419 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

a) A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
b) Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
c) Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
e) A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

3308)

Q790265 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Em relação aos processos de execução, assinale a assertiva CORRETA.

a)
A oposição de embargos do devedor somente pode ser feita mediante a apresentação de penhora, depósito ou caução.
b)
Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação.
c)
Via de regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
d)
Não há previsão legal para aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

3309)

Q776199 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A respeito da ação rescisória no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

a)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
b)
Cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.
c)
Têm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.
d)
O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
e)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.

3310)

Q790264 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Considere as seguintes afirmações

Tem "capacidade processual" aquele que puder agir sozinho em juízo, realizando atos processuais de forma autônoma, sem o apoio de assistente ou representante legal. Via de regra, aquele que exerce normalmente os atos da vida civil tem capacidade processual. Exceção a essa regra se encontra nos processos judiciais de emancipação.
“Capacidade para ser parte” refere-se à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo, em quaisquer dos polos da ação. Em regra, qualquer um que possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte. No entanto, em alguns casos, a lei atribui "capacidade para ser parte" a determinados entes despersonalizados, como a massa falida e o condomínio.
“Capacidade postulatória” é a aptidão para requerer perante os órgãos investidos da jurisdição. Trata-se de um tipo de capacidade privativo dos advogados. No entanto, há casos em que a lei reconhece "capacidade postulatória" para a própria parte, como se dá na ação de “habeas corpus”.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
I, II e III.

3311)

Q790263 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Assinale a alternativa a qual a frase a seguir se refere: “determina que após a propositura da ação caberá ao juiz impulsionála,
de ofício, em busca da efetiva e célere prestação da tutela jurisdicional”.

a)
Princípio da imediatidade.
b)
Princípio da imparcialidade do juiz.
c)
Princípio inquisitivo.
d)
Princípio da celeridade ou economia processual.

3312)

Q153641 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

a)
Nas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.
b)
Por ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.
c)
O dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.
d)
Pode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.
e)
Após a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.

3313)

Q776198 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Nas ações individuais, o chamado litisconsórcio ativo facultativo ulterior:

a)
é permitido apenas no procedimento do Mandado de Segurança.
b)
ocorre sempre que o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
c)
é vedado porque viola o princípio do juiz natural.
d)
somente se forma após a citação da parte contrária.
e)
deve ser obrigatoriamente formado por iniciativa do juiz, sob pena de extinção do processo.

3314)

Q776201 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A ação civil pública:

a)
é espécie de ação coletiva passiva.
b)
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
c)
pode ser ajuizada por empresa pública.
d)
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
e)
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidas em seu procedimento.

3315)

Q288779 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

A respeito da penhora e do depósito no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Se o devedor fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça requisitará o arrombamento à autoridade policial.
b)
O prazo para o executado requerer a substituição do bem penhorado é de 5 (cinco) dias após intimado da penhora.
c)
Para o deferimento ao executado da substituição do bem penhorado, dispensa–se prova da ausência de prejuízo ao exeqüente.
d)
Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
e)
Efetuar–se–á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

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