Questões de Concurso – Aprova Concursos

3076)

Q393432 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

No depoimento pessoal das partes, nos termos do Código de Processo Civil, a parte não poderá servir-se de

a)
consultas breves
b)
processos mnemônicos
c)
recordações longevas
d)
escritos adrede preparados
e)
indicações de datas

3077)

Q613842 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Assinale a alternativa incorreta.

a)
Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
b)
É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
c)
O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
d)
Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

3078)

Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

a)
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
b)
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
c)
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d)
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

3079)

Q613948 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.
b)
É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.
c)
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
d)
Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.
e)
A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

3080)

Q613950 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.
b)
Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.
c)
Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.
d)
A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.
e)
Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

3081)

Q613998 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

a)
a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.
b)
a ação de despejo para uso próprio.
c)
a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
d)
a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.
e)
a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

3082)

Q805742 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

a)
caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente.
b)
caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
c)
caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula.
d)
este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.
e)
caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais.

3083)

Q311217 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

a) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica–se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar–se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.
b) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica–se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.
c) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra–atividade da lei velha.
d) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
e) A lei processual civil submete–se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

3084)

Q311224 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Os atos processuais

a)
podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.
b)
são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.
c)
podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.
d)
têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.
e)
que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.

3085)

Q311229 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A execução provisória

a)
não admite de modo algum a prática de atos que importem alienação de propriedade de bens do executado.
b)
fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo–se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.
c)
só é possível quando a apelação tenha sido recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
d)
só é possível em relação a título judicial, pois o título extrajudicial só admite a execução definitiva.
e)
não prescinde de caução em nenhuma hipótese legal.

3086)

Q289604 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de prova e ônus da prova, julgue os itens a seguir.

O juiz pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal

das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvam

a causa. Para tanto, é necessário que o processo ainda não

tenha sido saneado.

Errado
Certo

3087)

Q307704 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Engenharia Química

Acerca dos peritos e dos assistentes técnicos, julgue os itens que se

seguem.

Perito e assistente se distinguem pelos interesses que defendem

em juízo: o perito deve ser neutro e tem por objeto esclarecer

o juízo, ao passo que o assistente é auxiliar da parte, que age

para garantir o amplo contraditório.

Errado
Certo

3088)

Q307709 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Engenharia Química

Acerca da prova e do laudo pericial, julgue os próximos itens.

O perito que elabora um laudo pericial, apresentando–o dentro

do prazo estipulado pelo juiz, fica impedido de ser convocado

por qualquer das partes para testemunhar na mesma ação.

Errado
Certo

3089)

Q323248 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.

a)
São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa.
b)
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
c)
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à propositura da ação.
d)
Decisão interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
e)
Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

3090)

Q323250 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados

Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa

correta.

a)
No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
b)
Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
c)
O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d)
A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e)
Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

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