Questões de Concurso – Aprova Concursos

3106)

Q366116 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere: I.Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse. II.Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la. III.Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável. IV.Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
I, III e IV.
c)
I, II e III.
d)
II e III.
e)
IV.

3107)

Q338095 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Ocorrendo revelia,

a)
a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo tutor não admite prova contrária.
b)
seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.
c)
verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.
d)
embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.
e)
seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

3108)

Q338235 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

a)
é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
b)
tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.
c)
é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.
d)
não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
e)
não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.

3109)

Q338280 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,

a)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.
b)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
c)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
d)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância.
e)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

3110)

Q338285 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, em não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, por exemplo pelo

a)
credor com garantia pessoal, para obstar a alienação dos bens do garantidor.
b)
próprio executado, quando for parte ilegítima na execução.
c)
herdeiro, nos autos do inventário, quando houver sido preterido na partilha.
d)
sublocatário, na ação de despejo, em caso de rescisão imotivada do contrato de locação.
e)
cônjuge, quando defende bens de sua meação.

3111)

Q340658 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à competência, é correto afirmar:

a)
As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.
b)
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.
c)
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
d)
A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
e)
A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

3112)

Q340660 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da

a)
persuasão racional.
b)
adstrição ou congruência.
c)
isonomia processual.
d)
concentração dos atos processuais.
e)
identidade física do juiz.

3113)

Q340800 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:

a)
Os pressupostos processuais são os requisitos a serem preenchidos para que o processo possa ter um desenvolvimento válido e regular.
b)
Se as condições da ação foram preenchidas, estará prejudicada a análise dos pressupostos processuais, por perda de objeto.
c)
Se o não preenchimento dos pressupostos processuais não for alegado pela parte, a matéria torna-se preclusa, não podendo ser reexaminada judicialmente.
d)
Se os pressupostos processuais não forem preenchidos, a ação deverá ser julgada extinta com resolução do mérito.
e)
Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem dispositiva, devendo ser arguidas pela parte para que possam ser examinadas pelo juiz.

3114)

Q339738 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No tocante à citação processual,

a)
se o oficial de justiça procurar o réu por três vezes em seu domicílio, suspeitando de sua ocultação, deverá certificar o fato ao juiz, que determinará a citação por edital, imediatamente.
b)
se o réu comparecer aos autos apenas para arguir sua nulidade, e sendo esta decretada, o ato citatório deverá repetir-se, expedindo-se novo mandado para tal fim.
c)
considera-se que tenha ocorrido a partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação proposta.
d)
trata-se de ato que só poderá ocorrer pessoalmente ao réu, em seu domicílio ou, alternativamente, no local de trabalho.
e)
como regra geral, a citação se faz por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e, se frustrado este meio, far-se-á pelo correio.

3115)

Q341536 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Na condução da instrução processual, o juiz

a) da causa quando arrolado como testemunha mandará, incontinenti, excluir o seu nome do rol apresentado.
b) indeferirá a perícia nas hipóteses em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas; disponha de conhecimentos técnicos e científicos para decidir a lide.
c) interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte contrária e depois à parte que a arrolou, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
d) poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
e) não poderá ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas não arroladas pelas partes.

3116)

Q356509 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

a) o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;
b) ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;
c) em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito;
d) a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;
e) o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

3117)

Q356511 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:

a) alternativa de pedidos;
b) simples de pedidos;
c) sucessiva de pedidos;
d) eventual de pedidos;
e) ulterior de pedidos.

3118)

Q357317 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

a) considerar apenas o seu sentido literal;
b) verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
c) atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
d) desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
e) desconsiderá-la, se for contraditória.

3119)

Q391822 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da sentença e da coisa julgada no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos, salvo se o réu requerer a concessão da tutela específica da obrigação.
b)
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.
c)
É lícito à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
d)
Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
e)
Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido, mas não à sua rejeição.

3120)

Q393431 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos do Código de Processo Civil, apresentada a reconvenção, o autor reconvindo será

a)
intimado para contestá-la.
b)
notificado para a ela responder.
c)
interpelado para defender-se.
d)
comunicado da ação.
e)
citado para excepcionar.

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