Questões de Concurso – Aprova Concursos

901)

Q523008 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo

tribunal, o recurso adesivo deverá ser considerado

manifestamente prejudicado porque, conforme determinado

pela legislação, se subordina ao recurso interposto de forma

independente.

Errado
Certo

902)

Q523565 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos

poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá

determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado

o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do

direito.

Errado
Certo

903)

Q522442 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,

de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro,

incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.

Errado
Certo

904)

Q522447 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir.

Considera-se proposta a ação somente após a citação válida

do réu.

Errado
Certo

905)

Q520958 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

a)
a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
b)
a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
c)
a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
d)
o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
e)
a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

906)

Q520960 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto

custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do

risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O

magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à

medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou

qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão

a)
é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo oportuno, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.
b)
não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que este fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.
c)
não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a inaplicabilidade deste fenômeno processual para a Fazenda Pública.
d)
é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno e, assim, fará coisa julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.
e)
é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que a lei prevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à estabilização dos seus efeitos.

907)

Q520965 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No processo de execução e cumprimento de sentença,

a)
a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de exceção de pré-executividade.
b)
caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
c)
a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
d)
diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
e)
o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição de precatório.

908)

Q470292 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso

com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca.

Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em

um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael

tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde

reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens

imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde

nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros,

residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades.

Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto

Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos

estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência

para processamento do inventário será o foro da

a)
comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros do falecido.
b)
comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil.
c)
comarca de Salvador, onde estão situados os bens imóveis do falecido.
d)
cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o óbito.
e)
comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde está situado o domicílio do autor da herança.

909)

Q470704 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.

A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a

constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra

todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Errado
Certo

910)

Q536842 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

911)

Q528654 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Na apelação

a)
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.
b)
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
c)
só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.
d)
quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.
e)
não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

912)

Q528659 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

a)
Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.
b)
O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.
c)
Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.
d)
A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
e)
Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

913)

Q528661 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação civil pública será proposta

a)
em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b)
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c)
sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.
e)
exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

914)

Q494052 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule

demissão de servidor público poderá ser interposto pela

autoridade coatora.

Errado
Certo

915)

Q494057 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.

A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo

réu está condicionada à conexão entre os pedidos.

Errado
Certo

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