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Verificada a existência de decisões conflitantes versando
sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em
julgado,
prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
prevalece a que for mais favorável ao autor.
não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
prevalece aquela que por último transitou em julgado.
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