Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q781893 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As tutelas provisórias têm como objetivo minimizar as consequências nefastas que o tempo do processo pode causar no direito da parte. No entanto, sua efetivação poderá causar prejuízos à parte adversa.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
b) A sentença que reconhece a prescrição ou decadência da pretensão do autor não tem o condão de gerar a responsabilidade daquele que se beneficiou da efetivação da tutela de urgência.
c) Por se tratar de dano decorrente de decisão judicial, não há que se falar em responsabilidade pela efetivação da tutela provisória de urgência, salvo em caso de culpa do requerente.
d) A responsabilidade do requerente pela efetivação da tutela provisória que ao final do processo foi cassada é subjetiva, depende de apuração da culpa e do prejuízo, devendo ser realizada em autos apartados.
e) O prejudicado pela tutela de urgência infundada necessita propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável.

362)

Q782947 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

a) quando se tratar de ação de estado e capacidade.
b) se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
c) quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.
d) quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

363)

Q782954 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Se o réu não ofertar contestação,

a) a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.
b) o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.
c) a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.
d) a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

364)

Q777354 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

a) absoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.
b) absoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito.
c) relativa e diz respeito somente à matéria de direito.
d) absoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.
e) relativa e diz respeito somente à matéria fática.

365)

Q777359 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos recursos,

a) a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.
b) dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.
c) a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
d) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
e) o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

366)

Q777366 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

a) o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.
b) o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
c) o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.
d) como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.
e) por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

367)

Q743007 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

a) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.
b) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
d) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
e) se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

368)

Q743014 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão

a) em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.
b) é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.
c) judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.
d) judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.
e) extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

369)

Q748095 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Às advocacias públicas municipais é garantido que

a) o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial.
b) o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.
c) o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação.
d) o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.
e) o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.

370)

Q748103 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O advogado de Fernando em determinado processo faleceu enquanto a ação ainda tramitava, e Fernando perdeu o prazo para indicação de novo procurador. No momento, está em curso um prazo processual para a parte contrária a Fernando, que é ré na demanda. Considerando essa situação hipotética e as disposições processuais, assinale a opção correta.

a)
Fernando poderá prosseguir no processo sem advogado.
b)
Fernando terá nova oportunidade de indicar outro mandatário após o fim do prazo processual que está em curso.
c)
Eventual pedido realizado pela parte contrária deverá ser deferido pelo juízo, uma vez que Fernando está sem advogado e se omitiu em constituir novo mandatário.
d)
O processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, porque Fernando não constituiu novo advogado após seu patrono ter falecido.
e)
Os efeitos da revelia deverão ser declarados, haja vista a omissão de Fernando em indicar novo mandatário.

371)

Q745565 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença.

Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz decretará, de ofício, a nulidade do processo.

Errado
Certo

372)

Q745678 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
b) A concessão da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
c) A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
d) Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.

373)

Q745680 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas. Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

a) A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
b) A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
c) A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
d) A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

374)

Q747600 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,

a) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.
b) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.
c) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.
d) Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.
e) dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.

375)

Q742465 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Uma ação de cobrança foi ajuizada contra uma pessoa incapaz, em foro distinto do de domicílio do seu representante. Assertiva: Nessa situação hipotética, atuando como fiscal da ordem jurídica, o membro do Ministério Público poderá arguir a incompetência relativa.

Errado
Certo

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