Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q714539 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

a)
se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b)
não se aplica para a contestação em ação popular.
c)
se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d)
não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e)
se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

347)

Q714541 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

a) a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na reconvenção.
b) o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando apenas a contestação.
c) a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da causa ou sua ausência.
d) a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma peça.
e) a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.

348)

Q714546 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

349)

Q710380 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito do pedido e do valor da causa no novo Código de Processo Civil,

a)
há previsão expressa da possibilidade de pedido genérico em ação indenizatória por danos morais, razão pela qual o valor da causa poderá se limitar ao valor dos danos materiais.
b)
não mais subsiste o incidente de impugnação ao valor da causa, de modo que a forma e o momento oportuno para impugnação pelo demandado do valor dado à causa na petição inicial é em preliminar de contestação.
c)
no caso de cumulação imprópria de pedidos, o valor da causa deverá ser o equivalente à soma do conteúdo econômico dos pedidos cumulados.
d)
há previsão expressa de que a interpretação do pedido deverá ser feita de maneira restritiva.
e)
ao juiz é vedado de ofício alterar o valor da causa atribuído pelo autor, dependendo de provocação do réu para tanto.

350)

Q710385 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
A decisão denegatória da ordem pleiteada em única instância em Tribunal de Justiça desafia recurso de apelação.
b)
Após a prestação das informações pela Autoridade Coatora, a desistência do mandado de segurança pelo impetrante depende do consentimento da outra parte.
c)
A decisão que denega a ordem por ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo faz coisa julgada material e impede a postulação da pretensão por via ordinária.
d)
Denegada a ordem pleiteada no mandado de segurança sem resolução do mérito, é possível a repropositura de pedido idêntico dentro do prazo decadencial.
e)
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, desde que exista violação a direito líquido e certo.

351)

Q710544 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de

a) Tabatinga.
b) Parintins.
c) Manaus.
d) Eurunepé.
e) Tefé.

352)

Q712658 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,

a)
até a citação, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.
b)
até a citação, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.
c)
até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.
d)
após o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.
e)
até o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

353)

Q711744 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar:

a)
O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
b)
O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram.
c)
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em cinco dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
d)
Se o executado for funcionário público, não poderá o juiz, em nenhuma hipótese, atender ao requerimento do exequente para que se realize o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
e)
Cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos por ausência de previsão legal de recurso para atacá-la.

354)

Q709698 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

a)
não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.
b)
é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.
c)
não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
d)
pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
e)
corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

355)

Q709701 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

a)
regressivo, translativo e expansivo.
b)
regressivo, devolutivo e translativo.
c)
devolutivo, expansivo e translativo.
d)
devolutivo, translativo e substitutivo.
e)
devolutivo, translativo e regressivo.

356)

Q709840 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

a)
intimar a parte adversa para promover a execução.
b)
encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
c)
determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
d)
fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
e)
encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

357)

Q780282 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.
b) A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.
c) A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

358)

Q780383 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre Tutelas Provisórias no novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) O prazo para aditamento da petição inicial na tutela antecipatória vai depender se a tutela antecipada foi ou não concedida.
b) Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida.
c) Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.
d) A tutela provisória da evidência pode ser requerida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e os fatos possam ser comprovados tão somente por meio de documentos.

359)

Q767735 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.

De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

a) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
b) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
c) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
d) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.

360)

Q781886 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.

a) O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
b) A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública e do Ministério Público.
c) Os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo oufraude no exercício de suas funções.
d) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
e) A intimação pessoal do membro do Ministério Público se dá da mesma forma da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, mas de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

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