Questões de Concurso – Aprova Concursos

6556)

Q18041 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.
b) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.
c) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
d) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

6557)

Q18091 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) O crime de homicídio não admite tentativa branca.
b) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
c) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.
d) As contravenções penais não admitem punição por tentativa.

6558)

Q77237 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal,

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a)
No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.
b)
O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.
c)
Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.
d)
A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.
e)
Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

6559)

Q77244 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

a) poderá responder pelo delito de calúnia.
b) poderá responder pelo delito de difamação.
c) poderá responder pelo delito de injúria.
d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.
e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

6560)

Q77287 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário.
b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite.
c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente, embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em concurso formal.
d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.

6561)

Q77326 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta relacionada à imputabilidade penal, considerando um caso em que o laudo de exame médico-legal psiquiátrico não foi capaz de estabelecer o nexo causal entre o distúrbio mental apresentado pelo periciado e o comportamento delituoso.

a) O diagnóstico de doença mental é suficiente para tornar o agente inimputável.
b) A doença mental seria atenuante quando considerada a dosimetria da pena, devendo o incriminado cumprir de um sexto a um terço da pena.
c) Trata-se de caso de aplicação de medidas de segurança.
d) Deverá ser realizada nova perícia.
e) O agente deve ser responsabilizado criminalmente.

6562)

Q819801 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Fábio, ao tomar conhecimento de que seu empregado Luciano estava subtraindo valores pertencentes à empresa, chamou-o até seu escritório e o demitiu. Nesse momento, Luciano, visando assustar Fábio, sacou sua arma, apontou-a para o empregador e, sabendo que a mesma estava municiada, rodou o tambor e acionou o gatilho em direção à vítima, assumindo o risco de causar a morte. A arma disparou, tendo atingido a vítima, que faleceu.

Nessa situação hipotética, Luciano responderá por homicídio, caracterizando-se o elemento subjetivo como sendo

a) preterdolo.
b) culpa inconsciente.
c) culpa consciente.
d) dolo direto.
e) dolo eventual.

6563)

Q819806 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

a) terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
b) ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
c) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
d) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
e) não ensejará a extinção da punibilidade.

6564)

Q819813 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Caso um funcionário público, responsável pela fiscalização de reserva ambiental, permita, por amizade, que seus amigos pesquem em época proibida, também conhecida como período de defeso, esse funcionário praticará

a) o crime de prevaricação.
b) o crime de condescendência criminosa.
c) o crime de desobediência.
d) o crime de concussão.
e) apenas infração administrativa.

6565)

Q16433 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui crime omissivo próprio

a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

6566)

Q16440 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

6567)

Q18030 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

6568)

Q18042 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

6569)

Q18092 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

6570)

Q77233 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal,

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a)
Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.
b)
Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.
c)
Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.
d)
O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.
e)
A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

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