Questões de Concurso – Aprova Concursos

6526)

Q235562 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

a) estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
b) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
c) estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
d) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

6527)

Q235668 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a única alternativa correta.

a)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado.
d)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

6528)

Q235675 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A conduta de quem utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido de drogas, segundo a legislação penal brasileira é:

a) infração penal equiparada ao tráfico de drogas.
b) infração penal de menor potencial ofensivo.
c) crime putativo.
d) fato penalmente atípico.

6529)

Q241040 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a)
Para se configurar o crime previsto no art. 58, III, da Lei 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, a ação delituosa deverá ser praticada dentro da reserva indígena;
b)
Nos crimes praticados contra os índios a pena será sempre agravada de 1/3;
c)
Aplica-se aos delitos praticados por índios as regras estabelecidas no Código Penal no que concerne ao regime de cumprimento de pena;
d)
Na hipótese de crime cometido por índio poderá o juiz atenuar a pena considerando o grau de integração.

6530)

Q193281 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples
d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

6531)

Q193313 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É causa excludente da culpabilidade do agente:

a) a legítima defesa.
b) a estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
c) a embriaguez voluntária e preordenada.
d) o estrito cumprimento de dever legal.
e) a coaçãomoral irresistível.

6532)

Q18037 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.
b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.
c) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.
d) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

6533)

Q77209 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

6534)

Q77216 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

6535)

Q77235 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta.

a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.
b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.
c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

6536)

Q77242 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.
b) Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.
c) Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.
d) Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.
e) Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

6537)

Q77247 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Júnior, advogado, teve o seu relógio furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular, percebeu que o referido bem estava à venda por R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio e não queria se dar ao trabalho de acionar as autoridades policiais, Júnior desembolsou a quantia pedida pelo suposto comerciante e recuperou o objeto.

Nessa situação hipotética, Júnior

a) agiu em exercício regular de direito e não deve responder por nenhum delito.
b) não praticou delito, pois o bem adquirido já era de sua propriedade.
c) praticou o delito de receptação.
d) praticou o delito de estelionato.
e) praticou o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

6538)

Q77285 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Não leva à extinção da punibilidade do agente

a) a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
b) a prescrição, a decadência ou a perempção.
c) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
d) o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
e) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

6539)

Q819803 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Marcos e João eram sócios de uma empresa que foi vítima de estelionato praticado por Otávio, o que ensejou a sua falência. Como vingança, Marcos resolveu tirar a vida de Otávio. Quando este estava saindo de sua residência, Marcos disparou em sua direção. Ocorre que João também decidira se vingar e, coincidentemente, também disparou em direção a Otávio. Apurou-se que ambos os disparos acertaram Otávio, mas foi o tiro disparado por João que lhe acertou em região letal, lhe tirando a vida.

Nessa situação hipotética,

a)
configurou-se o concurso de agentes, uma vez que tanto Marcos quanto João atuaram visando o mesmo resultado.
b)
tem-se um caso de autoria colateral.
c)
considerando o resultado buscado por Marcos e João, ambos responderão pelo homicídio consumado.
d)
João será considerado autor e Marcos, partícipe do delito.
e)
João será considerado partícipe do crime.

6540)

Q819808 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Os elementos do fato típico incluem

a) conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
b) dolo, nexo de causalidade, resultado e antijuridicidade.
c) culpa, resultado, tipicidade e culpabilidade.
d) culpa, dolo, nexo causal e imputabilidade.
e) dolo, nexo causal, tipicidade e potencial consciência da ilicitude.

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