Questões de Concurso – Aprova Concursos

5551)

Q150445 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.

a) O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.
b) Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.
c) O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.
d) Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.
e) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.

5552)

Q150522 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).

a) Autor de sonegação fiscal que, quando de seu interrogatório em juízo, junta aos autos do processo o com provante de pagamento de todos os impostos devidos, acrescidos de juros, multas e correção monetária.
b) Autor de estelionato que, antes de ser descoberto e consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em favor próprio o cheque que ardilosamente obteve da vítima.
c) Autor de peculato doloso que no momento de sua prisão em flagrante devolve, voluntariamente, os bens móveis de que se havia apropriado.
d) Autor de resistência que, antes do início da ação penal, desculpase com a vítima e por ela é perdoado.

5553)

Q150630 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

a) A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.
b) A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.
c) A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.
d) Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.
e) Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

5554)

Q150736 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que

a)
a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.
b)
a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.
c)
o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.
d)
privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
e)
cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.

5555)

Q150743 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

a)
04 (quatro) anos.
b)
01 (um) ano.
c)
06 (seis) meses.
d)
02 (dois) anos.
e)
03 (três) anos.

5556)

Q145004 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

Certo
Errado

5557)

Q145439 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

a) Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si posso prosseguir, mas não quero e encerra sua empreitada criminosa.
b) Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos.
c) Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
d) Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.
e) No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.

5558)

Q145441 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.

a) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
c) A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
d) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
e) Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

5559)

Q145542 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

a) o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.
b) os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.
c) a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
d) o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
e) é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

5560)

Q145547 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação ao homicídio, é correto afirmar que

a) o privilégio da violenta emoção pode concorrer com as qualificadoras objetivas, não com as subjetivas.
b) as qualificadoras relativas aos motivos do crime não se comunicam aos coautores, mesmo que conheçam a motivação.
c) premeditação constitui circunstância qualificadora.
d) o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima.
e) admite o perdão judicial, se privilegiado.

5561)

Q145701 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Casos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idêntica à verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados:

a) furto qualificado mediante fraude (art. 155, §4º, II do Código Penal).
b) roubo com emprego de arma (art. 157, §2º, I do Código Penal).
c) roubo (art. 157, caput do Código Penal).
d) crime impossível (art. 17 do Código Penal).

5562)

Q145989 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) I e III.

5563)

Q145991 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I, III e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e IV.

5564)

Q148344 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

a) Se o terceiro, utilizado como instrumento pelo autor mediato, por defeito de pontaria acerta pessoa diversa da pretendida, então as consequências jurídicas da aberratio ictus são aplicáveis ao autor mediato;
b) A autoria mediata admite, dentre outras, hipóteses de inimputabilidade, de erro de proibição inevitável e de inexigibilidade de comportamento diverso do terceiro utilizado como instrumento pelo autor mediato para a prática do crime;
c) A futilidade, que de forma exclusiva motiva o autor na prática do crime de lesões corporais graves, realizado em concurso de agentes, não se comunica aos demais coautores ou partícipes;
d) A e B, em decisão comum, resolvem praticar lesões corporais contra a vítima C, mas A se excede dolosamente, produzindo a morte da vítima: se o resultado de morte da vítima era previsível, B também responde pelo homicídio;
e) Se o particular oferece e o funcionário público recebe valores em dinheiro, para que este último deixe de praticar ato de ofício, não há concurso de agentes, respondendo cada qual por crime diverso.

5565)

Q148349 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

a) O dolo é composto por um elemento intelectual, representado pela consciência das circunstâncias de fato do tipo objetivo de um crime, e por um elemento volitivo, representado pela vontade de realizar o tipo objetivo de um crime;
b) O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e furto simples (CPP, art. 155, caput), exclui qualquer responsabilidade penal do autor;
c) A realiza um disparo de arma de fogo com dolo de homicídio contra seu irmão B, mas por erro na execução atinge apenas seu amigo C, que morre por causa do ferimento: A responde por homicídio consumado, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal (crime cometido contra irmão);
d) Os elementos subjetivos especiais podem integrar o tipo subjetivo ao lado do dolo, mas não podem configurar o tipo subjetivo de forma exclusiva;
e) Se o autor explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, o resultado de morte dos tripulantes, representado como efeito colateral certo ou necessário pelo autor, é atribuível a este a título de dolo direto de 1º grau.

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