Questões de Concurso – Aprova Concursos

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5566)

Q148438 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

a) O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), na modalidade de tentativa, admite, em tese, proposta do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), nas modalidades majoradas previstas em seu § 1º, não admite proposta do benefício apontado;

b) Na sentença condenatória, o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - pena: reclusão, de 4 a 12 anos), apesar de não comportar substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admite, em tese, fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena;

c) O fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos ao tempo do crime constitui circunstância qualificadora no tipo de extorsão mediante sequestro, constitui causa de aumento de pena no tipo de lesões corporais dolosas e constitui circunstância agravante no tipo de roubo simples;

d) Os crimes de extorsão (CP, art. 158, caput), concussão (CP, art. 316, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), são modalidades de tipos formais, os crimes de homicídio (CP, art. 121, caput), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e furto (CP, art. 155, caput), são modalidades de tipos materiais, e o crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), é modalidade de tipo de mão própria;

e) O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344 pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), admite, em tese, proposta de suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, admite, em tese, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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5567)
Q148440 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Ação Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta:

a) Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada;

b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada;

c) O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam;

d) A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada;

e) Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação.

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Q148464 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida. Da Aplicação da Lei Penal Lei temporária e excepcional

É INCORRETO afirmar:

a)
O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

b)
As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

c)
No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

d)
O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

e)
A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.

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Q148469 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:

a) Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.

b) Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e de culpa (no subsequente).

c) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.

d) Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicial que realiza um tipo de crime, o agente passa a ulterior atividade, realizando outro tipo de crime, de que aquele é etapa necessária ou elemento constitutivo.

e) Nos crimes unissubsistentes, o processo executivo da ação ou a omissão prevista no verbo núcleo do tipo consiste num só ato, coincidindo este, temporalmente com a consumação.

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Q148471 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Código de Trânsito Brasileiro

Configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor, na via pública, estando

a) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

b) sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

c) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

d) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

e) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

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Q148616 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Culpabilidade

Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita.

b) No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta.

c) No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.

d) Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei.

e) A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação.

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5572)
Q148623 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dos Crimes Contra o Patrimônio.

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.
José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

b) João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

c) João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

d) Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

e) João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

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5573)
Q152559 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima da coisa pelo agente.

b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).

c) No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.

d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

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5574)
Q152749 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador
Disciplina:
Direito Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

É CORRETA A AFIRMAÇÃO:

a)
a associação de duas pessoas para o tráfico de drogas bem como para a prática de outros crimes configura crime previsto na Lei n. 11.340/06;

b)
a finalidade da prática de crimes hediondos constitui causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando;

c)
a associação de mais de três pessoas para a prática dos crimes de genocidio constitui tipo penal especial;

d)
é inadmissivel o crime de quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes contra a ordem tributária.

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5575)
Q152756 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra as Finanças Públicas.

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;

b) o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

c) a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;

d) a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;

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5576)
Q152763 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Das Penas

NA DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA PENA, QUALIFICA-SE COMO TEORIA EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA:

I) a teoria de Günter Jakobs, em que a norma penal apresenta-se como necessidade sistêmica de estabilização de expectativas sociais, cuja vigência é assegurada ante as frustrações que decorrem da violação das normas;

II) a teoria de Claus Roxin, segundo a qual a finalidade básica do direito penal é dissuadir as pessoas de cometimento de delitos como também fortalecer a consciência juridica da comunidade;

III) a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente,as injustas punições";

IV) a teoria de Von Liszt, segundo a qual a função da pena o do direito penal é a proteção de bens juridicos por meio da incidência da pena sobre a personalidade do delinquente com a finalidade de evitar futuros delitos.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a) são corretas as dos itens I e III;

b) são corretas as dos itens II e IV;

c) apenas é correta a do item III;

d) todas são incorretas.

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5577)
Q152857 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Culpabilidade

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Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

São expressamente previstas no CP duas situações que excluem a culpabilidade, dada a inexigibilidade de comportamento diverso: a coação irresistível e a obediência hierárquica. Um empregado de banco privado, por exemplo, que tiver praticado condutas delituosas em estrita e integral obediência às ordens não manifestamente ilegais emanadas de superior hierárquico poderá beneficiar-se da excludente de culpabilidade por obediência hierárquica.

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5578)
Q149544 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina:
Direito Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura) Código de Trânsito Brasileiro

Ainda com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

a) Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, é facultativa, nos casos de reincidência, a aplicação da penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.

b) A pena relativa aos crimes praticados por organização criminosa será reduzida de um terço à metade quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais.

c) Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar condutas tipificadas como tortura, se omita diante da prática desse crime incorre nas mesmas penas cominadas ao torturador.

d) Conforme a vantagem econômica auferida pelo agente que cometa crime ambiental, a pena de multa a ele atribuída pode, de acordo com o disposto em lei, ser aumentada em até cinco vezes.

e) De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.

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5579)
Q149549 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

Em relação às teorias do crime e à legislação especial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente, para fundamentar a aplicação do direito penal mínimo, a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica ocasionada.

b) A coculpabilidade, expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas.

c) A teoria constitucionalista do delito, que integra o direito penal à CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídico protegido constitucionalmente, havendo crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante.

d) Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado.

e) O abolicionismo, ou minimalismo penal, prega a eliminação total, do ordenamento jurídico penal, da pena de prisão como meio de controle social formal e a sua substituição por outro mecanismo de controle.

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5580)
Q149551 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina:
Direito Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei Antidrogas)

Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006.

a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vendê-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria.

b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de drogas.

c) É equiparado a usuário de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivíduo que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa com a qual mantém relacionamento.

d) Quem, após consumir drogas, conduz embarcação coletiva de passageiros, expondo a dano potencial a incolumidade alheia, comete, de acordo com a lei, crime qualificado.

e) Configura abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com privação de liberdade e multa.

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