Questões de Concurso – Aprova Concursos

5506)

Q4164 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

a) o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.
b) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.
c) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.
d) Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.
e) está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença

5507)

Q4676 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
b) o juiz deverá somar as penas.
c) é caso de concurso formal homogêneo.
d) é caso de concurso formal impróprio.

5508)

Q8483 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

a) tráfico de influência.
b) condescendência criminosa.
c) excesso de exação.
d) prevaricação.
e) violação de sigilo funcional.

5509)

Q8488 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

a) prisão simples e detenção.
b) reclusão e detenção.
c) multa e prisão simples.
d) detenção e multa.
e) reclusão e prisão simples.

5510)

Q8527 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

O crime de falso testemunho

a) pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos.
b) não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.
c) pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.
d) pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.
e) deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

5511)

Q5080 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

5512)

Q5915 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

a) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
b) A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.
c) Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
d) As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional
e) O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

5513)

Q6456 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.
b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.
c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.
d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.
e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

5514)

Q6487 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

a) não admite a forma culposa.
b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.
d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.
e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

5515)

Q3306 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas

a) de multa.
b) privativas de liberdade.
c) restritivas de direitos.
d) de prisão simples.
e) acessórias.

5516)

Q3433 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.

a) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.
b) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.
c) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.
d) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.
e) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

5517)

Q135423 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

a) em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.
b) A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.
c) São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.
d) em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.
e) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

5518)

Q135959 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor sob a posse do agente, desde que haja obtenção material do proveito próprio ou alheio.

Certo
Errado

5519)

Q135966 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.

A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.

Certo
Errado

5520)

Q131178 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

a) O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.
b) É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
c) Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
d) Tratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.
e) Cominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.

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