Questões de Concurso – Aprova Concursos

4441)

Q277383 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

4442)

Q277388 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

a) É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.
b) É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.
c) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.
d) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.
e) É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

4443)

Q277547 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime‐anão.
b)
Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
c)
Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
d)
Não é punível a tentativa de contravenção.
e)
Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

4444)

Q272174 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Consoante o Código Penal, a descrição acima constitui o crime de

a)
prevaricação.
b)
concussão.
c)
descaminho.
d)
corrupção passiva.
e)
corrupção ativa.

4445)

Q275476 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Diante de furto de objeto de pequeno valor cometido por réu primário, poderá o juiz limitar a pena ao pagamento de multa.

Errado
Certo

4446)

Q275483 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto–mar, aplica–se a lei brasileira.

Errado
Certo

4447)

Q232301 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo.

Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.

Certo
Errado

4448)

Q232306 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.

Certo
Errado

4449)

Q232332 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

Certo
Errado

4450)

Q234213 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a opção correta.

a)
O dolo, conforme a teoria normativa pura, é elemento da culpabilidade e contém a potencial consciência da ilicitude.
b)
Conforme a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto, quando inescusável, é causa de diminuição da pena.
c)
Tendo sido adotada a teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, é permitida a exclusão da imputabilidade do agente se a embriaguez não acidental for completa e culposa.
d)
A responsabilidade penal independe da imputabilidade do agente.
e)
A inimputabilidade por doença mental que retira do agente toda a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato é causa de diminuição da pena.

4451)

Q234218 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

a) Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
b) Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
c) De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
d) Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
e) Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

4452)

Q240943 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

4453)

Q315176 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e)
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

4454)

Q315429 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

a) A participação de menor importância acarreta diminuição de pena
b) Como regra, se um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave que o praticado, aplicase a pena daquel(E)
c) Como regra, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias de caráter pessoal.
d) O ajuste ou a instigação, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
e) Como regra, o Código Penal adotou a teoria unitária

4455)

Q315431 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tentativa branca é aquela em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa
b) Tentativa vermelha é aquela em que o objeto material é atingido pela atuação criminosa
c)
Tentativa perfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
d)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar dos meios que tinha à sua disposição, não se consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
e)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, nãoconsuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade

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