Questões de Concurso – Aprova Concursos

4486)

Q157951 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, emface de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina:

a) não obrou para crime algum, haja vista não ter competência para responsabi l izar o seu subordinado.
b) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter competência para responsabilizar o seu subordinado.
c) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
d) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão ser uma vantagem indevida.
e) obrou para crime de prevaricação.

4487)

Q157956 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:

I. Trata-se de lei emsentido formal.

II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.

IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, apenas.
e) IV, apenas.

4488)

Q157963 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento.Do relato apresentado, conclui-se:

a) Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.
b) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticadomediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital) do CP.
c) André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico oumoral) do CP.
d) André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.
e) André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.

4489)

Q157970 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma cadeira de rodas para se locomover. Em um determinado dia, estando em seu sítio, percebeu quando elementos furtavam frutas em seu pomar. Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e fossem embora. Como os elementos continuassem a subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua espingarda, calibre 38, contra os mesmos, tendo o disparo transfixado um deles e lesionado outro que, em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta dias internados em um hospital público da cidade. Após restar provado todo esse episódio, pode-se afirmar que Crisântemo:

a)
praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido aberratio ictus .
b)
praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido aberratio ictus .
c)
não praticou crime, pois se utilizou do meio necessário, portanto excluindo a ilicitude.
d)
praticou o crime de lesão corporal grave consumada, tendo ocorrido aberratio ictus .
e)
praticou o crime de lesão corporal gravíssima consumada, tendo ocorrido aberratio ictus .

4490)

Q160334 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
b) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
c) No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

4491)

Q160339 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

a) Teoria da ação
b) Teoria do resultado
c) Teoria da ação mista
d) Teoria do resultado objetivo
e) Teoria mista ou da ubiguidade

4492)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

4493)

Q160389 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
b) O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
c) O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
d) O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
e) O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

4494)

Q160435 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Entende-se por concurso material quando o agente:

a) mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.
c) mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
d) mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.
e) mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

4495)

Q156458 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

4496)

Q156516 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da administração pública, o agente que

a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

4497)

Q159407 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.
b) configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.
c) a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.
e) independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

4498)

Q159414 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

4499)

Q161200 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

Nos crimes culposos, é dispensável a produção do resultado naturalístico involuntário.

Certo
Errado

4500)

Q176153 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no disposto na Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/2006 , assinale a opção correta.

a) A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
b) Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão este com sessenta e sete anos de idade e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
c) A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
d) O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
e) Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.

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