Questões de Concurso – Aprova Concursos

4426)

Q626535 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Relativamente à tentativa, o Código Penal Brasileiro adotou, como regra, a teoria objetiva.
b) Não admitem a forma tentada, entre outros: crimes culposos, contravenções penais, crimes instantâneos, crimes omissivos próprios e crimes formais.
c) O critério para a fixação do percentual previsto no art. 14, II, do CP (que trata da tentativa), inclusive quanto ao homicídio, não se baseia somente no quantum percorrido do iter criminis, de forma que a diminuição da pena não será necessariamente menor pelo simples fato do agente ter ficado próximo da consumação do delito.
d) O crime de cárcere privado é um exemplo de crime que não admite a tentativa.
e) Segundo entendimento do STF há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

4427)

Q626554 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É correto afirmar que:

a)
Em se tratando de crime de trânsito, com resultado morte, cujo elemento subjetivo tenha sido classificado como dolo eventual, em princípio não é possível incluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
b)
Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio é necessário que o nascituro tenha respirado, pois em não havendo respiração o crime é de aborto.
c)
Em sede de homicídio culposo, é possível utilizar a causa de aumento de pena constante do artigo 121, § 4º, do Código Penal, relativa à inobservância de regra técnica de profissão, ainda que essa mesma causa tenha sido utilizada para a caracterização do próprio tipo penal.
d)
Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, quem auxilia a gestante a praticar aborto, responde, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: artigo 124, do Código Penal.
e)
O parentesco não é agravante no crime de homicídio doloso, mas funciona como qualificadora.

4428)

Q626559 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda

a)
do emprego na hipótese exclusiva do delito ter sido consumado.
b)
do cargo, da função ou do emprego, mesmo que se trate de delito tentado.
c)
da função, mas não do mandato eletivo, mesmo que a hipótese seja delito tentado.
d)
do cargo, somente se consumado o delito.
e)
do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

4429)

Q743233 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

A Colônia Agrícola, Industrial ou Mista destina-se ao condenado ao cumprimento de pena

a) privativa de liberdade, em regime aberto.
b) privativa de liberdade, em regime fechado.
c) de reclusão, em regime semiaberto.
d) de reclusão, em regime fechado.
e) privativa de liberdade, em regime semiaberto.

4430)

Q359282 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.

Errado
Certo

4431)

Q294180 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

a) Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.
b) Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
c) Fiscaliza bares e restaurantes.
d) Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
e) Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

4432)

Q294192 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

São excludentes de ilicitude:

a)
Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.
b)
Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.
c)
Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.
d)
Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.
e)
Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

4433)

Q292913 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

a)
Direito de Intervenção.
b)
Direito Penal de duas velocidades.
c)
Direito Penal secundário.
d)
Direito Penal funcional.

4434)

Q292918 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias–multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando–se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

a)
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando–se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
b)
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
c)
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
d)
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

4435)

Q296294 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do concurso de pessoas, considere:
I. Quem, agindo com negligência, facilita a prática de um delito por outrem, responde por esse crime a título de participação.
II. Não há possibilidade de reconhecimento de participação em ilícito contravencional.
III. Pode ocorrer concurso de agentes em crime culposo.
Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) II.

4436)

Q296693 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

a)
Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva .
b)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória .
c)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória .
d)
É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva .

4437)

Q296698 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA

a)
No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente .
b)
No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado .
c)
No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas .
d)
O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

4438)

Q297204 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b)
A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica–se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c)
Considera–se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
d)
Considera–se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir–se o resultado.

4439)

Q227186 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Ana doou um automóvel ao filho de um fiscal, para que não autuasse sua empresa por fraudes que havia constatado. Anita, oficial de justiça, exigiu R$ 5.000,00 de José, para não cumprir mandado de prisão que ordenava a sua prisão. Ângela decorou a casa de um policial para determiná- lo a deixar de investigar delito que havia praticado. Alice, médica de um posto de saúde, solicitou R$ 1.000,00 para fornecer atestado falso a pessoa interessada em justificar faltas ao serviço. Amanda, perita judicial, recebeu R$ 5.000,00 de uma das partes para favorecê-la no laudo pericial que estava elaborando. O crime de corrupção ativa será imputável somente a

a) Anita, Alice e Amanda.
b) Ana e Ângela.
c) Alice e Amanda.
d) Alice.
e) Ana, Alice e Ângela.

4440)

Q307887 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em

razão dela, vantagem indevida constitui o crime de:

a)
Prevaricação.
b)
Corrupção ativa.
c)
Peculato.
d)
Concussão.
e)
Estelionato.

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