Q626559 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda

a)
do emprego na hipótese exclusiva do delito ter sido consumado.
b)
do cargo, da função ou do emprego, mesmo que se trate de delito tentado.
c)
da função, mas não do mandato eletivo, mesmo que a hipótese seja delito tentado.
d)
do cargo, somente se consumado o delito.
e)
do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

Direito Penal