Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q861101 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Lucas, 25 anos, inicia relacionamento amoroso com Caroline, sua vizinha, sabendo que a menina não havia sequer completado a idade de 13 anos, com ela mantendo, de forma consentida, atos libidinosos distintos da conjunção carnal. A pedido de Caroline, que evitava gravidez, o casal jamais manteve cópula vagínica. Nestas circunstâncias:

a) Lucas não praticou qualquer crime, porque os atos foram mantidos com consentimento da vítima.
b) Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável na forma tentada, pois não chegou a manter conjunção carnal com Caroline.
c) Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável consumado.
d) Lucas não praticou o crime porque sua conduta está justificada, na medida em que respeitou os limites impostos por Caroline.

332)

Q851549 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular, é um crime comum.
b) O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria, insuscetível de coautoria ou participação.
c) Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo, ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência de vítima identificável.
d) Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora previstos como consequência de conduta comissiva, podem, eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do delito de omissão de socorro.
e)
Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

333)

Q861721 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de

a) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
b) invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
c) deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
d) deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
e) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

334)

Q859295 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.
b) O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.
c) Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.
d) O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.
e) O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

335)

Q861714 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a opção que prevê corretamente um elemento estrutural do crime culposo.

a) comportamento humano dirigido a um fim ilícito
b) conduta inicial voluntária
c) resultado absolutamente imprevisível
d) conduta inicial involuntária
e) comportamento humano premeditado

336)

Q861771 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Considere-se que João, mediante uma única ação dolosa, tenha praticado dois delitos diferentes. Sabendo-se que os crimes não resultam de desígnios autônomos, está caracterizado o

a) crime continuado, e deve ser aplicada a maior das penas, aumentada de um sexto até a metade.
b) crime continuado, e deve ser aplicada a menor das penas, aumentada de um sexto até a metade.
c) concurso formal de crimes, e deve ser aplicada a maior das penas, aumentada de um sexto até a metade.
d) concurso material de crimes, e devem ser somadas as penas dos crimes.
e) concurso formal de crimes, e deve ser aplicada a menor das penas, aumentada de um sexto até a metade.

337)

Q863753 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de
verbas ou rendas públicas”

a) favorecer licitante.
b) beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.
c) utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.
d) aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego
irregular.
e) aplicar as verbas ou rendas em desconformidade
com o que é estabelecido em lei.

338)

Q856265 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis - Ciências Econômicas - Administração de Empresas

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue cada um deles no que se refere ao fato típico e a seus elementos.

Túlio, de posse de sua pistola, atirou cinco vezes contra Flávio, com a intenção de matá-lo, tendo errado a pontaria em todas as ocasiões. Nessa situação hipotética, houve tentativa cruenta.

Errado
Certo

339)

Q857206 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

a) de apropriação indébita (CP, artigo 168).
b) de peculato (CP, artigo 312, caput).
c) de corrupção passiva (CP, artigo 317).
d) de prevaricação (CP, artigo 319).
e) contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

340)

Q861098 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Carlos, tomado por um ciúme doentio, motivador de constantes brigas com Débora, sua esposa, decidiu que a mataria. Certo dia, ao chegar em casa, viu que uma pessoa dormia no sofá e, julgando tratar-se de Débora, contra ela disparou, causando-lhe a morte. Ao aproximar-se do corpo, constatou que matara a própria filha, a quem muito amava. Nesse caso, à luz das disposições trazidas pelo Código Penal, é correto afirmar que:

a) Carlos deverá ser responsabilizado por homicídio culposo.
b) Carlos praticou o crime de homicídio culposo, mas o juiz poderá deixar de lhe aplicar a pena.
c) Carlos responderá por feminicídio, como se tivesse, em situação de violência doméstica, matado a própria mulher.
d) Carlos é isento de pena, incidindo, na hipótese, uma excludente de ilicitude.

341)

Q867476 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por
servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime
especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular,
é um crime comum.
b) O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter
personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o
crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria,
insuscetível de coautoria ou participação.
c) Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do
agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo,
ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo
que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência
de vítima identificável.
d) Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora
previstos como consequência de conduta comissiva, podem,
eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do
delito de omissão de socorro.
e) Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam
efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo
haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

342)

Q851551 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

a)
A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
b)
prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
c)
A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
d)
Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
e)
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

343)

Q867969 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
b) A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
c) A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
d) Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

344)

Q859694 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO

a) deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
b) proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
c) submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
d) manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
e) constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

345)

Q860735 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.

a)
Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.
b)
A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.
c)
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
d)
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.
e)
Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

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