Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q868071 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.

Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

a) só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
b) pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
c) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
d) não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

2)

Q873199 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - área 01,

Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de
2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.

a) As condutas praticadas pelo agente motivadas por mero capricho ou satisfação pessoal
b) As condutas praticadas pelo agente motivada em decisão cuja fundamentação esteja apoiada
em interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas que pesem divergências de aplicação
c) A conduta do juiz que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal
d) A conduta do agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar às 3 horas da
manhã, adentrando a residência sem autorização do morador
e) A conduta do agente que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes
violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver,
sem estrita necessidade a situação de violência

3)

Q861721 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de

a) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
b) invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
c) deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
d) deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
e) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

4)

Q867969 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
b) A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
c) A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
d) Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

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