Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue os
itens que se seguem.
A coautoria é obrigatória no caso do crime de rixa, pois a
norma incriminadora reclama como condição obrigatória do
tipo a existência de, pelo menos, três pessoas, considerando
irrelevante que um deles seja inimputável.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
Cometerá crime punível com detenção o servidor público que
ordenar seu subordinado no serviço público a realizar obra de
reforma em sua residência particular mediante o uso de
recursos estatais.
Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e
contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de
exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens.
No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.
Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de
Finanças de determinado Município, quando estava em seu
trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho
do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e
esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também
funcionário público daquela repartição, valendo-se do
esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:
Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida. Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do
arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens
seguintes.
Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente se praticou o crime.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
Segundo a legislação brasileira, NÃO é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito
Cidadão solicita a poda de uma árvore que se encontra no passeio público em frente a sua residência, ao agente público municipal, responsável por atividades de zeladoria urbana. Tal agente afirma que tal serviço demorará de 2 a 3 meses, mas que se o cidadão quiser maior rapidez, pode lhe pagar R$ 100,00, que enviará a equipe para realizar o serviço no dia seguinte. O interessado paga a quantia e recebe o serviço, conforme combinado. Nesse caso, as condutas do agente público municipal e do cidadão são crimes contra a Administração Pública, respectivamente previstos como
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
