Solicitar para si, indiretamente, ainda que antes de assumir a
função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o
crime de:
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário,
corresponde ao seguinte tipo legal:
Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F
àquelas que não correspondem.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a
intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Assinale a sequência correta.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O fato de a vítima ser juiz de direito demonstra maior
reprovabilidade da conduta de João, o que impede o
reconhecimento do princípio da insignificância.
Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que
Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caracteriza falsificação de documento particular a alteração de
O conceito de funcionário público para fins penais não se
confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo
crime próprio praticado por funcionário público contra a
Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que
apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos
penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade,
disciplinando expressamente em que ocasiões determinado
indivíduo será considerado funcionário público para fins de
definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora
tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é
correto afirmar que:
Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30 minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de:
O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as previsões da Lei nº 12.850/13, que:
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,
embora legítima, fora dos casos em que a lei o permite, é
conduta que corresponde ao seguinte crime:
Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em
lei é conduta que corresponde ao seguinte tipo penal:
Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.
Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, todas as hipóteses delituosas enumeradas admitem a exceção da verdade.
