Questões de Concurso – Aprova Concursos

2971)

Q564369 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina,

decide matar um desafeto, José, que reside na

cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência,

fabrica uma “carta-bomba", no dia 10, e, no mesmo dia,

posta o objeto em uma unidade dos correios de Buenos

Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por

José, em Alumínio, no dia 20. No dia 25 é aberto, explode

e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, e de

acordo com os arts. 4 e 6 do CP, assinale a alternativa

que traz, respectivamente, o dia do crime e o local em

que ele foi praticado.

a)
10; apenas Buenos Aires.
b)
10; Buenos Aires ou Alumínio.
c)
20; apenas Alumínio.
d)
25; apenas Alumínio.
e)
25; Buenos Aires ou Alumínio.

2972)

Q564371 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A conduta de “falsificar cartão de crédito ou débito”

a) é considerada falsidade de documento particular.
b) é considerada falsidade de documento público.
c) é considerada falsidade ideológica.
d) é crime assimilado ao estelionato.
e) não é prevista no CP

2973)

Q523017 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Errado
Certo

2974)

Q523581 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Julgue os próximos itens, de acordo com a jurisprudência

e a legislação brasileira em vigor.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa

Errado
Certo

2975)

Q522456 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por

crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito

em julgado do acórdão.

Errado
Certo

2976)

Q621013 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
d) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

2977)

Q694515 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Diz-se tentado o latrocínio quando não se realiza plenamente a subtração da coisa, mas ocorre a morte da vítima.
b) Tendo o CP adotado a teoria monista, não há como punir diferentemente todos quantos participem direta ou indiretamente para a produção do resultado danoso.
c) É impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos, ante a ausência de vínculo subjetivo entre os agentes na produção do resultado danoso.
d)
O crime de latrocínio não admite forma preterdolosa, considerando a exigência do animus necandi na conduta do agente.
e) No crime de roubo praticado com pluralidade de agentes, se apenas um deles usar arma de fogo e os demais tiverem ciência desse fato, todos responderão, em regra, pelo resultado morte, caso este ocorra, pois este se acha dentro do desdobramento normal da conduta.

2978)

Q801401 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca dos crimes contra a Administração pública, assinale a resposta correta.

a) O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente falsa recaia sobre vítima determinada, ou, ao menos, determinável.
b) Para a configuração do crime de peculato-furto (art. 312, § 1⁰, CP) é suficiente que o sujeito ativo,funcionário público, subtraia um bem móvel particular que esteja sob a guarda da Administração pública.
c) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce múnus público, assim entendido o ônus ou encargo para com o poder público, como no caso do curador.
d) Nos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do CP) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) se exige que figure, como sujeito ativo da conduta, o funcionário público autorizado.
e) Ao contrário do que ocorre na extorsão, o crime de concussão é classificado como delito material, operando-se quando o agente aufere a vantagem indevida almejada.

2979)

Q801406 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Por teoria da ratio essendi entende-se o(a):

a) estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orientará iniciativas político-criminais pelo prisma da ultima ratio.
b) ingresso pelo agente nos atos executórios de um crime, quando este se posta, de acordo com sua idealização, em atividade imediata e diretamente coligada à realização do tipo.
c) possibilidade de punição da punição da participação em sentido estrito quando o agente da conduta principal é um adolescente-infrator, bastando que este aja de forma típica e antijurídica.
d) concepção da culpabilidade como uma relação psicológica entre o autor e o fato por ele praticado, de sorte que dolo e culpa, para a teoria, são espécies de culpabilidade.
e) fusão entre dois substratos do conceito analítico de crime, a saber, a tipicidade e a antijuridicidade, sendo aquela reconhecida como a razão de ser desta; assim, o crime é composto pelo fato antijurídico (injusto) e pela culpabilidade.

2980)

Q806797 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) praticados por brasileiros.
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
d) contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.

2981)

Q806800 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Duas pessoas foram denunciadas pelo art. 121 do Código Penal por ceifarem a vida de uma mulher. O autor do homicídio foi absolvido em razão do reconhecimento de que agiu sob a excludente de ilicitude. O partícipe, que deu a arma para que fossem efetuados os disparos,

a) responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade mínima.
b) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada.
c) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade fundada.
d) não responde pelo crime, de acordo com a teoria da acessoriedade máxima.

2982)

Q811295 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação aos princípios penais de garantia, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1) Princípio da Adequação Social.

(2) Princípio da Fragmentariedade.

(3) Princípio da Proporcionalidade.

(4) Princípio da Intervenção mínima.

(5) Princípio da culpabilidade.

( ) Este princípio exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena).

( ) Este princípio é o responsável não só pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do Direito Penal, mas presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização.

( ) Este princípio significa que uma conduta, apesar de se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

( ) Este princípio diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente.

( ) Este princípio assevera que no ordenamento jurídico ao Direito Penal cabe a menor parcela no que diz respeito à proteção de bens jurídicos. Ou seja, nem tudo lhe interessa, mas tão somente uma pequena parte, uma limitada parcela de bens que estão sob sua proteção que, em tese, são os mais importantes e necessários ao convívio em sociedade.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) 1, 4, 5, 3, 2.
b) 5, 2, 3, 1, 4.
c) 3, 2, 1, 5, 4.
d) 3, 4, 1, 5, 2.

2983)

Q455625 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
b) A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
c) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
d) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
e) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

2984)

Q455668 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.

a) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículoautomotor”, Magnus deverá ser punido na modalidade culposa do delito.
b) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
c) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
d) Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro decorrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsabilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
e) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.

2985)

Q455670 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que

Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é

correto afirmar que

a)
os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.
b)
a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
c)
não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
d)
o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.
e)
aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!