Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q157455 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.

Certo
Errado

62)

Q201201 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Certo
Errado

63)

Q294179 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.
b) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.
c) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.
d) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
e) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

64)

Q158985 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
b) Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
c) Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
d) O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
e) O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.

65)

Q156458 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

66)

Q176468 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

a) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
c) às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

67)

Q182679 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

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O eixo teórico desse argumento crítico concentra-se diretamente na ideia de

a) individualização.
b) antijuridicidade.
c) culpabilidade.
d) responsabilidade penal subjetiva.
e) proporcionalidade.

68)

Q196531 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
c) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.
d) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
e) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

69)

Q204532 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Certo
Errado

70)

Q195952 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A ideia de insignificância penal centra-se no conceito

a)
formal de crime.
b)
material de crime.
c)
analítico de crime.
d)
subsidiário de crime.
e)
aparente de crime.

71)

Q201203 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

Certo
Errado

72)

Q196103 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere ao princípio da insignificância'.

I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual.

II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda.

III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional.

É possível afirmar que:

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

73)

Q486160 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

a) taxatividade.
b) igualdade.
c) legalidade.
d) anterioridade da lei penal.
e) exclusiva proteção de bens jurídicos.

74)

Q150896 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Portando ilegalmente, exclusivamente para aquela ação, uma arma de fogo de calibre permitido, Norberto constrange um transeunte e, mediante grave ameaça, subtrai para si os seus pertences. Nesse contexto, afirma-se que:

a) o autor responde somente pelo crime de roubo, não pelo de porte de arma de fogo, pois a pena do crime patrimonial já engloba a reprovabilidade do delito previsto na lei especial, consequência da unidade fática entre ambos, aplicando-se o princípio da consunção.
b) há apenas crime de roubo, solucionando-se o caso pelo princípio da especialidade, pois o delito patrimonial, ao estabelecer a grave ameaça como meio executório, insere o porte de arma em sua estrutura típica, acrescido de elementos especializantes.
c) será o porte de arma absorvido pelo crime de roubo em virtude da substituição do dolo, característica da progressão criminosa, que determina o reconhecimento do conflito aparente de normas.
d) aplica-se ao caso o princípio da subsidiariedade, pois nas condutas há diferentes graus de lesão à mesma objetividade jurídica, em uma relação de continente e conteúdo.
e) tutelando bens jurídicos distintos, as normas penais referentes aos crimes de porte de arma de fogo e roubo figurarão em concurso material de delitos, aplicando-se ao caso o sistema do cúmulo material das penas.

75)

Q174651 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

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