Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q153624 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.

a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
d) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.

77)

Q155764 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.

Certo
Errado

78)

Q1910 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

Certo
Errado

79)

Q1364 - Simulado PF,

Julgue os itens a seguir com base no direito penal.

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

Certo
Errado

80)

Q293194 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Considere as seguintes afirmações.

I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade,

desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.

II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena

reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a

conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e

judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.

III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de

Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações

de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como

peculato apropriação.

IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido

contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que

assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.

V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato

cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre

cônjuges, permite a isenção da pena.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I eIV.
c)
Apenas II e V.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas IV e V.

81)

Q239934 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

a)
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
b)
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
c)
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
d)
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

82)

Q145437 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

a) No âmbito do princípio da acessoriedade da participação, a teoria da acessoriedade limitada defende a suficiência da tipicidade da ação principal, em detrimento da juridicidade dessa ação.
b) A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria e a participação em crime culposo, por considerar que possa existir, em verdade, um vínculo subjetivo na realização da conduta, que é voluntária, inexistindo, contudo, tal vínculo em relação ao resultado, que não é desejado.
c) Crime a distância ou de espaço máximo é aquele cujo iter criminis atinge o território de dois ou mais países.
d) Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, na relação os fatos não se apresentam em relação a gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.
e) No que diz respeito à punibilidade da tentativa, de acordo com a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade na vontade do autor, contrária ao direito. Para essa teoria, o elemento moral a vontade do agente é decisivo, porque está completo, perfeito. Imperfeito é o delito sob o aspecto objetivo, que não chega a consumar-se.

83)

Q152560 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).
c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

84)

Q152762 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

NO TEMA DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) autoriza o afastamento do principio da legalidade;
b) autoriza o controle de constitucionalidade da norma penal incriminadora;
c) está associado å teoria da função do direito penal de proteção dos bens juridicos fundamentais;
d) atende a uma exigência de justiça material e não somente de prevenção.

85)

Q143463 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

86)

Q142833 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

a) lesividade.
b) intervenção mínima.
c) fragmentariedade.
d) subsidiariedade.
e) proporcionalidade.

87)

Q141619 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

a) infringiu o princípio do juiz natural.
b) infringiu o princípio da legalidade.
c) infringiu o princípio da presunção de inocência.
d) infringiu o princípio da culpabilidade.
e) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

88)

Q155761 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

Certo
Errado

89)

Q209 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Os princípios constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

a) legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
b) anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
c) retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
d) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

90)

Q175020 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.

Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

Certo
Errado

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