Os suprimentos de fundos
A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que
Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir
Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária.
Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.
II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.
III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.
Assinale a opção correta.
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.
Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a quitação de juros da dívida pública se enquadram como despesas correntes.
Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a
elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens
subsecutivos.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade
pública, só será exarado em documentos contábeis específicos,
requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente
determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada
