Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q791770 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

a) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável
c) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

527)

Q493762 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no

âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse

sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,

sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a

Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa

Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do

Estado de Santa Catarina.

Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Errado
Certo

528)

Q537298 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.
b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.
c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões

529)

Q537301 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da

fiscalização financeira e orçamentária.

a)
Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.
b)
Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.
c)
Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.
d)
Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.
e)
Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

530)

Q528677 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto

afirmar:

sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

a)
Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
b)
Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
c)
Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
d)
Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar

531)

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
c) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
d) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

532)

Q494081 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.

Errado
Certo

533)

Q523272 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Ciências Atuariais - Cargo 22

Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração

e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue os itens

seguintes.

Se determinada dotação for atribuída a mais de um órgão,

o crédito correspondente poderá ser movimentado por um

órgão central de administração geral.

Errado
Certo

534)

Q537297 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

535)

Q355681 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas

individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

a)
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
b)
receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
c)
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
d)
média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
e)
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

536)

Q340651 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores

municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas

serão consideradas

a)
irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.
b)
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômicoque não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
c)
irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.
d)
regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e)
regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.

537)

Q340771 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças

públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

a)
finanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração diretae indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
b)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes or- çamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
c)
finanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.
d)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
e)
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

538)

Q401566 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

Errado
Certo

539)

Q450131 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê

sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.

O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

Errado
Certo

540)

Q355684 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

a) A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.
b) A receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.
c) A receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.
d) A receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.
e) A receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

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