Q791769 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como

a) empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
b) transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título cfe cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
d) receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualtjuer tipo de dedução.

Direito Financeiro