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1)

Q862549 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

a) Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.
b) A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de
objetivos ou serviços específicos.
c) Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito
desse mesmo fundo.
d) As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei
instituidora do fundo especial.
e) Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

2)

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

a) a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.
b) a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.
c) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
d) são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
e) o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

3)

Os suprimentos de fundos

a) podem ser utilizados para aquisição de material permanente.
b) não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.
c) não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.
d) podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.
e) podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.