Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q675453 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

a)
do orçamento bruto.
b)
da não afetação.
c)
da exclusividade.
d)
da unidade.
e)
da universalidade.

482)

Q675458 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

O objetivo do processo orçamentário é

a)
uniformizar os padrões e procedimentos financeiros relativos de pagamentos e recebimentos públicos.
b)
dar publicidade ao processo de elaboração dos orçamentos públicos.
c)
registrar atos e fatos contábeis fundamentados em normativos legais, almejando controle ao desvio de recursos.
d)
viabilizar, desde a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução até os procedimentos de controle.
e)
apresentar a execução do orçamento a cada exercício financeiro.

483)

Q675460 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

a)
dívida pública mobiliária.
b)
operação de crédito.
c)
concessão de garantias.
d)
derivativo financeiro.
e)
transferência de capital.

484)

Q743325 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Considere que, ao final de 2017, um município brasileiro tenha apresentado as informações precedentes, relativas à execução orçamentária e financeira naquele exercício financeiro. Com referência a essas informações, julgue o item que se segue.

O total de receitas originárias foi de R$ 8.000.000.

Errado
Certo

485)

Q748128 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Em relação ao conceito, às espécies e à natureza jurídica do orçamento público, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização. II O orçamento público é instrumentalizado por meio de lei que possui caráter formal, o que torna inviável o seu controle em sede abstrata. III O orçamento base-zero constitui uma técnica de elaboração do orçamento em que há o reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não há compromisso com o montante de dispêndios do exercício anterior. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

486)

Q748130 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

a) A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.
b) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.
e) Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.

487)

Q748135 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

a) anexo de metas fiscais
b) relatório de gestão fiscal
c) relatório resumido de execução orçamentária
d) anexo de riscos fiscais
e) plano plurianual

488)

Q742884 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

a) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
b) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
c) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
d) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
e) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

489)

Q742891 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

a) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.
b) não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.
c) ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.
d) a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.
e) uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

490)

Q772949 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é

a) o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
b) um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
c) um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
d) um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
e) um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.

491)

Q772963 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.
b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.
c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.
d) manutenção de clubes e associações de servidores.
e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

492)

Q752167 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Economia

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei

a) estabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.
b) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
c) inclui o orçamento monetário relativo às políticas e às ações do Banco Central do Brasil.
d) é aprovada anualmente, após a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
e) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

493)

Q688285 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

a)
verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.
b)
analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.
c)
constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
d)
avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.
e)
glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

494)

Q607272 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

Errado
Certo

495)

Q607277 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.

A entrada de recurso decorrente da venda, em leilões, de automóveis usados que integrem o patrimônio público é classificada como receitas de capital.

Errado
Certo

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