Q372715 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

a) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
b) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
c) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
d) não ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.
e) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Q372715 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Eleitoral