Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q831078 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Nas eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral liberou cautelarmente, por maioria, a realização de live com artista musical, a fim de arrecadar recursos para campanha de candidato a prefeito, com ressalva (Ação Cautelar nº 0601600-03).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

a) É permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido expresso de votos; deverá ainda ser comprovado o pagamento antecipado de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação-Ecad.
b) É permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido expresso de votos; deverá ainda ser comprovado o pagamento antecipado de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação-Ecad, dispensado esse pagamento prévio se o músico cantar exclusivamente músicas de sua autoria individual
c) é permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim de arrecadar recursos para campanha, mas nesse tipo de evento não pode haver pedido expresso de votos.
d) é permitida a realização de show virtual com artista musical – a chamada live – a fim de arrecadar recursos para campanha, e também poderá o músico, nesse tipo de evento, fazer pedido expresso de votos, haja vista a amplitude do princípio constitucional da liberdade de expressão artística

32)

Q852492 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.

a) O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor constando somente o lugar de moradia do requerente.
b) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, o domicílio atual em conformidade com seu último comprovante de residência.
c) O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
d) O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com a carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados, que poderá ser suprida mediante justificação.
e) Será devolvido o requerimento que contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem e em caracteres inequívocos.

33)

Q837962 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Configura crime eleitoral:

a) perturbar a propaganda eleitoral
b) ameaçar o juiz eleitoral
c) candidatar-se sem a idade apta ao exercício do cargo eletivo
d) intervir autoridade judicial junto à mesa receptora
e) violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros

34)

Q831077 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência

a) à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições proporcionais.
b) à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições majoritárias
c) à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro
d) à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro

35)

Q828093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

a) Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo
b) Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo
c) Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres
d) Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
e) Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

36)

Q852496 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito às convenções para a escolha de candidatos, é correto afirmar que

a) em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
b) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de noventa dias e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
c) se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, não é possível ao órgão partidário nacional anular atos decorrentes do órgão partidário de nível inferior.
d) as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida na alternativa (C), deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias após a data limite para o registro de candidatos.
e) a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em quarenta e oito horas em qualquer meio de comunicação de grande circulação local.

37)

Q838003 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

a) na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos
b) a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País
c) a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário
d) o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto
e) a eleição para as Assembleias Legislativas deve obedecer ao princípio majoritário

38)

Q852495 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária.

A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

a) Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário.
b) Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente seu filiado dando-lhe ciência de sua saída, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.
c) É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
d) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral.
e) A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.

39)

Q828097 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes

a) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito
b) Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal
c) Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos
d) Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral
e) Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei

40)

Q831076 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.

( ) Conforme a Constituição Federal de 1988, serão eleitos pelo sistema majoritário os prefeitos e vices, governadores e vices, senadores e o presidente da República e vice.

( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) considera votos válidos apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, o Código Eleitoral dispõe que a determinação do quociente partidário, para cada partido, resulta da divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda, pelo número de partidos ou coligações concorrentes, desprezada a fração.

( ) O Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, no registro das candidaturas para a disputa das eleições pelo sistema proporcional, “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%, o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para adequar-se os respectivos percentuais; ressalva, porém as eleições para vereador nos municípios com menos dez mil eleitores, nos quais, conforme dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, a população masculina seja igual ou superior a 70% da população total do município.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – V – F – V.
d) V – V – V – F

41)

Q831075 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

José Fulano foi eleito governador de um Estado brasileiro, para um primeiro mandato. Na mesma eleição e na mesma unidade federativa, Antônio Fulano, irmão de José, foi eleito deputado federal. Nas eleições gerais seguintes, 4 anos após, ainda no exercício do cargo, José Fulano disputará um novo mandato de governador.

Assinale a opção que indica os cargos, no território de jurisdição do irmão governador, para os quais Antônio Fulano estará inelegível.

a) Deputado federal, deputado estadual e senador
b) Deputado estadual, senador, governador e vice-governador.
c) Deputado estadual, senador, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República
d) Deputado estadual, deputado federal, senador, governador e vice-governador

42)

Q831082 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta

a) O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas, ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza de recurso
b) A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular, porque se presume que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral, influencia no resultado da eleição
c) Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
d) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) determina que todos os processos tramitem publicamente; logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não mais se realiza em segredo de justiça.

43)

Q828096 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.

a) Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas em rádio e televisão.
b) A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados
c) Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão
d) Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral
e) Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtido pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados

44)

Q830027 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos adotados pelos candidatos e agremiações políticas para conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais, deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais carentes da população.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o oferecimento de bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, pelo candidato, com o fim de obter o voto, constitui captação ilícita de sufrágio
b) para caracterização de captação ilícita de sufrágio não se admite presunção, por isso, o pedido de voto deve ser explícito e formulado pelo próprio candidato
c) embora genericamente chamadas de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, a ação de captação ilícita de sufrágio e a ação de conduta vedada seguem ritos distintos
d) a distribuição de sopas e remédios em centros assistenciais ou comitês de campanha, por seu caráter humanitário, descaracteriza a captação ilícita de sufrágio;
e) o eleitor que solicita ao candidato bem ou vantagem em troca de seu voto pode responder por captação ilícita de sufrágio.

45)

Q836063 - FGV - 2022 - MP-SC - Auxiliar: Ministério Público

O partido político XX notabilizou-se no território nacional pela luta em prol de minorias historicamente discriminadas em nosso ambiente sociopolítico. Apesar da relevância de suas atividades, os recursos que angariava estavam se mostrando insuficientes em razão das múltiplas vertentes de sua atuação. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de que fossem captados recursos financeiros junto a sujeitos de direito estrangeiros, mais especificamente junto a (1) organizações não governamentais voltadas à proteção das minorias, (2) organizações internacionais formadas por Estados de Direito e (3) governos estrangeiros.

A assessoria respondeu, corretamente, que:

a) não poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3) nem haver subordinação em relação a eles;
b) poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), desde que o partido político XX não se subordinasse a eles;
c) poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos apenas em (1) e (2), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;
d) poderiam ser recebidos recursos financeiros apenas dos sujeitos referidos em (1), mas o partido político XX não poderia se subordinar a eles;
e) poderiam ser recebidos recursos financeiros dos sujeitos referidos em (1), (2) e (3), mas o partido político XX não poderia se subordinar ao último deles.

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