Q831077 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência

a) à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições proporcionais.
b) à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições majoritárias
c) à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro
d) à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro

Direito Eleitoral