De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
I.estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, bem como
II.fixar as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientar a elaboração da
lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento
São, respectivamente, da
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial
A Constituição da República, em matéria orçamentária,
A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal no 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
Em um determinado exercício financeiro, a União auferiu receitas provenientes de operações de crédito, provenientes de
amortização de empréstimos concedidos, oriundas de cobrança da dívida ativa e de natureza imobiliária.Com fundamento nas
normas da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como Receitas
I.DE CAPITAL, as provenientes de amortização de empréstimos concedidos.
II.Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.
III.Patrimoniais (RECEITA CORRENTE), aquelas de natureza imobiliária.
IV.Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de operações de crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
Para efeito da Lei Complementar no 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar no 101/2000, para a realização de transferência voluntária: I.a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. II.que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%. III.a existência de dotação específica. IV.a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Está correto o que consta APENAS em
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
A emissão do empenho não produz nenhum efeito patrimonial.
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
Em regra, todos os empenhos podem ser anulados, excepcionando-se dessa regra apenas o empenho feito em caráter global.
Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva posição dominante, há que se provar o dolo na prática da conduta.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes
afirmativas:
1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
o plano plurianual.
2- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.
( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a
nota de empenho.
( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:
