Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica
A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei
Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de
Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta
pelo
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,
As subvenções sociais
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica:
I.os compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente.
II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, e que não se
tenham processado na época própria.
III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A “forma federativa de Estado" − elevado a princípio intangível
por todas as Constituições da República − não pode
ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico
de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário
concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em
limite material imposto às futuras emendas à Constituição;
de resto as limitações materiais ao poder constituinte de
reforma, que o art. 60, § 4o
, da Lei Fundamental enumera,
não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina
na Constituição originária, mas apenas a proteção do
núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação
nelas se protege.
Lei disporá sobre
No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
As despesas com contratos de construção civil, em que o
pagamento só é realizado após a medição feita na obra, deve
ser objeto de empenho por estimativa.
Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
O fato de empresas coligadas do mesmo grupo econômico acordarem ou combinarem os preços dos seus produtos caracteriza a prática de infração contra a ordem econômica.
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito
dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar
que os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos
