Nos termos da Lei Complementar n 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram
Segundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,
Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos casos expressamente definidos em lei. Tal procedimento refere-se ao regime de
Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização
de despesa com investimento cuja execução será
de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a
Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro
Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
Sobre a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição da República estabelece que I.a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso. II.a alíquota da contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, autorizada a cobrança respectiva no mesmo exercício financeiro. III.os recursos arrecadados serão destinados, entre outras finalidades especificadas, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Está correto o que se afirma em
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I.A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II.Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III.O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se
como Receitas
I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes
da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da
arrecadação de contribuições de melhoria.
III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de
participações e dividendos.
IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas
de valores mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de
atestado por parte do responsável, servidor público, de que o
serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como
contratado.
