Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q355652 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
b) No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
c) A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
d) O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
e) Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

272)

Q355657 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

a) O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
b) A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
c) O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
d) Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
e) Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

273)

Q370092 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional no 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional, inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9o desse artigo estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9o , acima transcrito, é

a) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República.
b) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da média da receita corrente líquida realizada nos três exercícios imediatamente anteriores conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei ordinária federal.
c) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
d) voluntária, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme oscritérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal a todas as unidades federadas, independentemente de critérios quantitativos populacionais e da representação política parlamentar do proponente da emenda.
e) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165 da Constituição Federal, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma proporcional a todas as unidades federadas, tendo em conta critérios quantitativos populacionais e de representação política parlamentar do proponente da emenda.

274)

Q370097 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Com base nas normas da Lei Federal no 4.320/64, classificam-se como I.Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública. II.Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos. III.Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas. IV.Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

275)

Q370181 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

a) por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
b) pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
d) por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
e) pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

276)

Q370186 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

a) servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
b) servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.
c) servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
d) não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
e) não servir para comprar títulos da dívida da União

277)

Q369944 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi- ção a autorização para

a) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
c) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
d) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentáriaespecífica.
e) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

278)

Q369949 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se

como

I.Transferências Correntes (Despesas Correntes), as

despesas com contribuições de Previdência Social.

II.Investimentos (Despesas de Capital), as despesas

com material permanente.

III.Transferências de Capital (Despesas de Capital), as

despesas com aquisição de imóveis.

IV.Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as

despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

279)

Q401570 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um

destes esclarece em que momento a realização da despesa se

encontra, julgue os itens a seguir.

O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.

Errado
Certo

280)

Q401575 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem

econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.

Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na maior eficiência em relação a seus competidores.

Errado
Certo

281)

Q355290 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência

voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou

assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de

Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

a)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.
b)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.
c)
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.
d)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.
e)
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

282)

Q355524 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:

a) royalties do petróleo, taxa pela fiscalização ambiental e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
b) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;
c) ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
d) dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista, taxa pelo serviço público de combate a incêndio e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);
e) taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular, royalties do petróleo e dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista.

283)

Q355656 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

a) Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
b) O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
c) A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
d) Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
e) Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

284)

Q370091 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

a) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
b) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
c) 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
d) 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
e) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

285)

Q370096 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

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