Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q363641 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Municí- pio, deverá:

a) elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário
b) notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias
c) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente
d) aplicar a lei orçamentária do Estado que integra

302)

Q340612 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Compete à lei complementar disciplinar

a) o plano plurianual.
b) a dívida pública.
c) o orçamento anual.
d) as diretrizes orçamentárias.
e) os créditos adicionais.

303)

Q347175 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

a) a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.
b) apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.
c) a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.
d) a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

304)

Q363638 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

a) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
d) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

305)

Q363640 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

a) havendo necessidade de licitação prévia, agrega-se uma nova etapa à execução da despesa, posterior ao empenho e à liquidação
b) a despesa empenhada e não paga deve ser cobrada por meio judicial, uma vez que foiextinta a figura dos “restos a pagar”
c) a liquidação é o momento final da execução da despesa pública, podendo ser efetuada por meio de estabelecimento bancário autorizado
d) a regra é a expedição de nota de empenho para cada despesa, exceto no caso de empenho global

306)

Q284341 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre

que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente,

ainda que editada pela União.

Errado
Certo

307)

Q283083 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.

Errado
Certo

308)

Q283088 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.

Errado
Certo

309)

Q283090 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.

Errado
Certo

310)

Q283153 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.

Considere a seguinte situação hipotética.
Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico, acompanhados de aumento constante nos salários e no número de funcionários concursados, certo poder público encontra-se em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize, o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos com os incentivos à demissão não deverão ser considerados para a verificação dos limites definidos pela LRF.

Errado
Certo

311)

Q286931 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada

a)
independentemente de culpa.
b)
quando houver dolo ou culpa.
c)
somente quando houver dolo.
d)
somente quando houver culpa.
e)
somente quando houver culpa grave.

312)

Q274690 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Os Restos a Pagar

a) referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
b) alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.
c) alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
d) referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.
e) referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

313)

Q274695 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

314)

Q274998 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordiná- rias.
e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

315)

Q294434 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
b)
Ao contrário da Lei nº 8.884/1994, a Lei nº 12.529/2011 não tipificou a infração de “impor preços excessivos", de modo que tal conduta não é por si passível de punição, salvo quando, na forma dolosa, alcançar os resultados descritos no item anterior, hipótese em que será punível.
c)
A conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida.
d)
As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade solidária entre a sociedade empresária, os seus dirigentes e os sócios majoritários.
e)
O concerto de condutas, ou a conduta uniforme acertada entre empresas concorrentes não foi mencionada pela Lei nº 12.529/2011 como infração contra a ordem econômica por estar, em regra, na esfera da livre iniciativa dos interessados.

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